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O projeto de lei (016/2013), que virou a lei 3519/2013, que institui o ticket alimentação aos servidores municipais – no valor de até R$ 140 reais – que já estava aprovado na Câmara de Guarapari, foi sancionado pelo prefeito Orly Gomes (DEM) no dia 15 de março e publicado hoje (26), em A Gazeta.
O projeto, que gerou muita polemica por uma mudança no texto, divulgada com exclusividade pelo Portal 27, onde em seu Artigo 1º, diz o seguinte no texto: “Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o auxilio alimentação, em espécie, no valor de até R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Para servidores Públicos ativos no âmbito da administração direta.”.
A palavra autorizado, que não estava no projeto original, apenas dava liberdade ao prefeito Orly Gomes (DEM), de dar o auxílio, se ele quisesse e “quando” ele quisesse. Outro detalhe, ele pode dar “até” o valor de R$ 140,00. Ou seja, pelo lei sancionada, se ele quiser, por exemplo, dar R$ 10 reais, ele pode. O que ele não tem obrigação, pela lei aprovada, é dar mais do que R$ 140 reais.
Todo o projeto gerou uma grande polêmica, com alteração de textos, confusão nos bastidores, mas finalmente, a Lei do Tciket, foi aprovado pelo novo prefeito e nunca mais poderá ser retirada. Resta saber agora qual será o valor oficial.
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