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Tramita na Câmara de Vereadores de Anchieta, proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) 001/2013, que dispõe sobre acréscimo ao artigo 102, inciso IV da carta.
De acordo com a proposta, fica vedada a nomeação para cargos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e Poder Legislativo do município de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de situações que, segundo a legislação eleitoral, as caracterize como inelegíveis. Estão incluídos agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas.
A restrição não se aplicará a crimes culposos, aos de menor potencial ofensivo, segundo a proposta de lei, bem como aos crimes de ação penal privada.
Caberá ao nomeado para assumir cargos e funções públicas o ônus de apresentar declaração de que não se encontra na situação de vedação de que trata a lei. A matéria é assinada pelos vereadores Merinha Rovetta, Professor Robinho e João Carlos Simões Nunes.
Segundo a justificativa, a emenda inclui regras da lei da “Ficha Limpa” aos cargos comissionados. “A referida lei, “tornou-se um exemplo do exercício da cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos”.
Fonte: CMA
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