Com o pente fino nos benefícios por incapacidade de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, os segurados do INSS estão enfrentando vários problemas na convocação e cortes do benefício, pois os mesmos estão sendo cessados sem que o segurado realize perícia, cometendo injustiças sem uma constatação do perito da incapacidade ou não do segurado. E mesmo que a autarquia constatar que o segurado é capaz e cortar o benefício, o auxílio doença ou a aposentadoria por invalidez podem ser restabelecidos na Justiça, conforme decisões recentes do TRF.

O restabelecimento do benefício pode ser pedido perante a justiça mesmo em casos em que a perícia constatou a capacidade do segurado de voltar ao trabalho.

auxíNos casos em que os benefícios foram cessados em razão de endereço desatualizado também podem ter seu benefício cessado, por isso o segurado com documentos em mãos deve dirigir a agência da Previdência Social para atualização dos dados e reaver o benefício mensal, caso contrário, pode ingressar na Justiça para restabelecer os pagamentos.

REVISÃO BURACO NEGRO (SEGURADOS QUE SE APOSENTARAM ENTRE 1988 E 1991). A ação é popularmente chamada de revisão, porém ela se trata de uma readequação, o benefício desses segurados foram concedidos durante o período chamado de buraco negro, época em que o INSS não aplicou corretamente a correção inflacionária sobre as contribuições dos trabalhadores.

Entretanto, a correção desses benefícios ficou limitada ao teto previdenciário (valor máximo pago pela Previdência). Os valores que ficaram acima do teto foram descartados pelo INSS e não entraram na conta do benefício. Alguns juízes entendem que esse valor descartado pode ser reincorporado à aposentadoria.

Advogado Felipe Loureiro.

Várias demandas que são patrocinadas por nossos escritórios e banca de Advogados, foram julgadas favoráveis aos segurados (clientes), chegando a aumentar, em muitos casos, mais de 100% os valores do benefício mensal.

INSS NÃO PODE COBRAR DE VOLTA BENEFÍCIO FIXADO PELA JUSTIÇA E DEPOIS CASSADO. Por unanimidade o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social não pode descontar valores recebidos por segurado ou beneficiário decorrentes de decisões judiciais, apenas pelo fato de a ordem ter sido derrubada posteriormente. E proibiu que a autarquia cobre de volta valores repassados a segurados por decisões judiciais.

O artigo 115, II, da Lei 8.213/1991 é bem claro quanto à questão: “Não autoriza a administração previdenciária a cobrar, administrativamente, valores pagos a título de tutela judicial, sob pena de inobservância do princípio da segurança jurídica”, disse o Ministro Benedito. O voto foi seguido por unanimidade.

 

Serviço: Felipe Loureiro e Advogados Associados – Direito Previdenciário, Trabalhista, Empresarial, Consumidor, Imobiliário, Tributário, Trânsito, Criminal, Família e Cível.

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