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A Prefeitura anunciou hoje (27), às 17h, que o decreto Nº 869/2013 foi assinado pelo prefeito, Orly Gomes (DEM). Ele institui a Lei nº 3519/2013 que regulamenta o auxílio-alimentação (ticket), em espécie, no valor de R$ 100, para servidores públicos ativos no âmbito da administração direta. Ainda de acordo com informações da Prefeitura, ele entrará em vigor retroagindo seus efeitos a 1º de maio.
Quem recebe?
Servidores Efetivos, Efetivos em Cargo de Comissão, os Contratados em Designação Temporária e os Comissionados.
Quem não recebe?
Estagiários, Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral, Subprocurador Geral do Município, Controlador Geral e Professores com carga horária inferior a quinze horas semanais.
Polêmica
O projeto, que gerou muita polêmica por uma mudança no texto, divulgada com exclusividade pelo Portal 27, onde em seu Artigo 1º, diz o seguinte no texto: “Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o auxilio alimentação, em espécie, no valor de até R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Para servidores Públicos ativos no âmbito da administração direta”.
A palavra autorizado, que não estava no projeto original, apenas dava liberdade ao prefeito Orly Gomes (DEM), de dar o auxílio, se ele quisesse e “quando” ele quisesse. Outro detalhe, ele poderia dar “até” o valor de R$ 140,00. Por isso, o valor final, decidido por Orly Gomes, ficou em R$ 100.
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