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O ex-presidente da Câmara Municipal de Guarapari, vereador Wendel Lima (PTB), teve suas contas relativas ao ano de 2017 –  quando comandava a o Legislativo da cidade –  aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).

O TCE-ES analisou a prestação de contas do ex-presidente e publicou no último dia (4), um acordão, analisado pela Conselheira em substituição, Márcia Jaccoud Freitas, especificando que:

Wendel comandou a Câmara de Guarapari entre 2017 e 2018.

Nos termos do Relatório Técnico n.º 00281/2018-3 e da Instrução Técnica Conclusiva n.º 03694/2018-7, o Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia – NCE opinou pela regularidade da Prestação Anual, com expedição de recomendações para que o atual gestor (i) proceda às devidas retificações do inventário de bens móveis no exercício corrente, em acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e IN TCEES 36/2014 e (ii) Observe ao adequado registro das movimentações contábeis componentes da Dívida Fundada, em acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e Lei 4320/64”, despachou a Conselheira.

MP. O Ministério Público de Contas, no Parecer n. º 04441/2018-1, de lavra do Procurador Luis Henrique Anastácio da Silva, acompanhou a manifestação técnica, concluindo pela regularidade da prestação de contas, com expedição das recomendações.

“Considerando que não foram apontadas inconsistências nas demonstrações contábeis, conforme evidenciado pela área técnica, entendo que as presentes Contas devem ser julgadas regulares, sem prejuízo das recomendações propostas pelo corpo técnico. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 84, inciso I, e 85 da Lei Complementar n.º 621/2012, acompanhando a área técnica e o Ministério Público de Contas, VOTO no sentido de que o Colegiado aprove a minuta de deliberação que submeto à apreciação”, afirmou a Conselheira.

O Acórdão finaliza: “VISTOS, relatados e discuti dos estes autos, ACORDAM os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pela relatora, em: 1.1. Julgar REGULAR a Prestação de Contas Anual da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do senhor WENDEL SANTANA LIMA, dando-lhe quitação”

Camara Municipal de Guarapari – Participe
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