O ministro Luiz Fux, integrante da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) pela incompetência absoluta da Corte para julgar a ação penal envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete acusados do chamado “núcleo crucial” da trama golpista, e defendeu a anulação de todos os atos processuais praticados até o momento.
Fux argumentou que nenhum dos oito réus possui foro por prerrogativa de função no STF — condição necessária para tramitação de processos nessa Corte — uma vez que já não ocupam cargos públicos. Por isso, afirmou que o caso deveria tramitar em primeira instância.
O ministro ressaltou ainda que o STF mudou seu entendimento sobre foro privilegiado durante o curso do processo, com aprovação, em março deste ano, de norma que estende ao ex-presidente competência para julgamento no Supremo.
Segundo Fux, essa interpretação “recentíssima” não poderia ser aplicada retroativamente aos fatos investigados, ocorridos entre 2021 e 2023, sob pena de violar princípios constitucionais como o juiz natural e a segurança jurídica.
Além disso, Fux reconheceu a existência de cerceamento de defesa, conforme argumentado pelas defesas dos réus. Ele observou que as defesas receberam links de acesso ao imenso volume de dados (mais de 70 TB) apenas cinco dias antes das audiências de testemunhas, e que novos documentos foram incluídos até 15 de junho de 2025 — situação que configuraria uma forma de “document dumping”. Por isso, votou também pela anulação dos atos processuais até o recebimento da denúncia.
No contexto do julgamento, Fux apresentou ainda a tese de suspensão da ação contra o deputado Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin), um dos réus. Propôs que o caso fosse anulado “in totum” e que se considerasse a prescrição em relação aos crimes imputados (danos, organização criminosa etc).
Posicionamentos contrários
Os ministros Alexandre de Moraes (relator) e Flávio Dino votaram na terça-feira (8) pela rejeição de todas as preliminares levantadas pelas defesas, incluindo as relacionadas ao foro e ao cerceamento de defesa, e se posicionaram favoravelmente ao prosseguimento do julgamento no STF.
No momento, o placar parcial está em 2 a 1 a favor de manter o julgamento no Supremo, com Fux isolado em seu entendimento contrário à competência da Corte.
