O governo federal se comprometeu a enviar, na quarta-feira (24), à Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) estruturado para aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Atualmente, o teto da categoria está fixado em R$ 81 mil de receita anual — o que representa uma média de R$ 6.750 por mês. Além do reajuste financeiro, a medida prevê a elevação do limite de contratações, permitindo que o MEI admita pelo menos dois funcionários, alterando a regra atual que restringe a contratação a apenas um trabalhador com carteira assinada.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, declarou em suas redes sociais que o governo está em pleno processo de construção da proposta de mudanças. Segundo o ministro, o envio do projeto ao Congresso alterando os limites beneficiará os microempreendedores de todo o país, configurando-se como uma enorme conquista para o setor de pequenos negócios. O Executivo argumenta que o teto do MEI está sem reajuste desde janeiro de 2018, um congelamento histórico que vem prejudicando o pleno desenvolvimento das atividades econômicas dos autônomos.
Para debater a tramitação da matéria, o ministro José Guimarães reuniu-se na terça-feira (22) com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. De acordo com Motta, o texto enviado pelo Executivo deve chegar à Casa na quarta-feira e será encaminhado para discussão em uma comissão especial antes de seguir para a votação definitiva no plenário. O presidente da Câmara destacou que o objetivo do parlamento é encontrar uma redação equilibrada, que atenda às necessidades dos microempreendedores e garanta a estabilidade fiscal do país.
Atualmente, os trabalhadores autônomos formalizados como MEI possuem vantagens significativas no pagamento de tributos e encargos previdenciários. No entanto, caso a receita anual ultrapasse o teto vigente de R$ 81 mil, o profissional deixa de se enquadrar na categoria e passa a atuar como microempresário (ME), integrando o regime de tributação do Simples Nacional.
Articulação legislativa e o impacto da PEC da 6×1
O debate sobre a reformulação do MEI já conta com outras iniciativas em andamento no Poder Legislativo. Na Câmara, uma comissão especial já discute o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT). Esse projeto, que já foi aprovado pelo Senado, propõe a elevação do teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil, além de prever alterações no regime do Simples Nacional.
A atual proposta de reenquadramento ganhou força política nos bastidores durante a tramitação na Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221 de 2019), conhecida como PEC da 6×1, que propõe o fim da jornada de trabalho nessa escala e a redução da carga horária semanal das atuais 44 horas para 40 horas. Como a PEC reduz o tempo de trabalho dos funcionários, lideranças partidárias e do governo federal passaram a articular as mudanças nas regras do MEI como uma alternativa para possibilitar e estimular mais contratações formais dentro desse regime simplificado. A PEC do fim da 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 27 de maio, mas segue travada no Senado pelo presidente da Casa, o senador Davi Alcolumbre (União-AP).
