Aprovado projeto de lei que obriga foto do medidor em conta de luz

 

 

Os deputados aprovaram projeto de lei (PL 195/2019) que obriga as concessionárias de energia a disponibilizarem na conta de luz a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo. A matéria foi aprovada em caráter de urgência na Casa. Se o Executivo sancionar a lei, a foto do medidor deverá estar impressa na fatura de energia ou em folha anexa. Operam, hoje, no Estado, as empresas EDP e Luz e Força Santa Maria.  

A matéria de iniciativa do deputado Vandinho Leite (PSDB) foi aprovada em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (27). “O projeto combate o que a EDP (concessionária de energia) chama de consumo médio. Se a EDP não fez a leitura do consumo, o problema é dela. Não pode transferir esse problema para o consumidor”, comentou o autor da proposta. 

Outros projetos

Também em urgência tramitam outros dois projetos de lei que têm o objetivo de proteger os consumidores quanto ao serviço prestado pelas concessionárias: o PL 198/2019, que veda a suspensão do fornecimento de energia sem aviso prévio ao consumidor; e o PL 207/2019, que obriga a disponibilização de informativo na conta acerca da data de renovação da tarifa social de energia elétrica. O primeiro é assinado por Vandinho Leite; e o segundo por Vandinho, Dary Pagung (sem partido) e Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido).

Os três PLs tiveram a tramitação em urgência aprovada em sessão ordinária realizada mais cedo. Mas na reunião extraordinária, apenas a primeira (PL 195/2019, que trata da fotografia do medidor) foi aprovada. As outras duas propostas seguem em prazo regimental para análise da Comissão de Finanças. 

Segundo o vice-presidente de Finanças, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), o colegiado precisa analisar melhor as iniciativas (PLs 198/2019 e 207/2019), já que, a seu ver, a matérias seriam inconstitucionais.

“Não podemos criar expectativas para a população. Energia elétrica é regida por legislação federal. Não podemos iludir a população, não podemos fazer pirotecnia com assuntos que não são possíveis de serem sancionados pelo governo. Concordo com o mérito, mas não com a constitucionalidade”, alegou o parlamentar. 

Para Vandinho Leite, a Assembleia tem a prerrogativa de legislar sobre o tema. “São matérias de direito do consumidor e não tiveram despacho denegatório da Mesa”, defendeu o parlamentar. 

Sobre os projetos 

Ao longo das sessões, o parlamentar destacou as suas proposições. Sobre o PL 198/2019, que proíbe a interrupção do fornecimento de energia sem aviso prévio, Vandinho alegou que “imprevistos acontecem” e que “a situação econômica do país é muito difícil”. 

Na última terça-feira (26), na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, o diretor executivo da EDP explicou que a interrupção no fornecimento segue normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que permite o desligamento após 30 dias de vencimento da fatura não quitada pelo consumidor.

Já sobre o PL 207/2019, que trata da tarifa social, o autor da matéria alegou que a concessionária precisa agir de forma mais “proativa” para informar aos consumidores sobre o direito. “A EDP recebe uma lista do CadÚnico (cadastro do governo federal para programas sociais), mas não tem nenhuma ação proativa. Ela fica na expectativa que as pessoas possam ir em busca. As pessoas mais carentes normalmente têm menos informação”, ressaltou. 

Para ele, a burocracia dificulta que os cidadãos acessem os seus direitos. “Cerca de 250 mil famílias do Espírito Santo têm direito a essa tarifa social. Se já tem o CadÙnico, por que ela tem que ir de novo lá no Cras (Centro de Referência da Assistência Social) fazer esse cadastro? Isso se chama aumento de burocracia. As empresas não têm interesse nenhum que as pessoas vão lá se cadastrar”, argumentou Vandinho. 

As duas matérias seguem sob a análise da Comissão de Finanças, que tem o prazo de até três sessões para emitir seu parecer. 

Fonte: Assembleia Legislativa do Espírito Santo