No dia 9 de abril o TSE por maioria dos Ministros aprovou nova composição da representação parlamentar dos Estados na Câmara dos Deputados. A decisão vem recebendo críticas de juristas, especialistas e principalmente da classe política, que questionam sua legalidade. Importante notar, que a composição daquela Casa de Leis foi estabelecida por lei complementar, amparado no art. 45, § 1º, da nossa Constituição. Nesse ponto, o entendimento doutrinário é praticamente uniforme ao apontar que a composição do número de deputados federais só pode ser modificada por meio de projeto de lei complementar. Bem por isso, é difícil acolher que a maioria dos Ministros tenha decido por este entendimento.

Edinho Maioli.
Edinho Maioli.

A propósito não é a primeira vez que o TSE baixa resolução redefinindo a composição de cadeiras no legislativo, pois em 2004 tivemos o episódio da instrução sobre o número de vereadores a eleger segundo a população de cada município, com o forte argumento da diminuição de gastos públicos em milhares de Câmaras Municipais, o que na prática não ocorreu, pois os percentuais de repasse aos Legislativos Municipais pelos Executivos se mantiveram inalterados até 2009 com a promulgação da EC n.º 58 – que diminuiu os percentuais de repasse com base no número de habitantes.

Ao mesmo tempo ao adotar esta determinação na redefinição das cadeiras do legislativo federal a Justiça Eleitoral reacende debate se o número atual de cadeiras no Senado, na Câmara Federal, nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais é justificável? Sem levar em consideração importantes conquistas políticas e a história do parlamento, se hoje fosse submetido à votação popular para reduzir as cadeiras parlamentares, através de um plebiscito, o resultado provavelmente seria favorável à redução do número de excelências.

É quase improvável que o STF confirme a decisão do TSE, mas caso mantida, o Espírito Santo pode perder 1 deputado federal e 3 deputados estaduais a partir de 2015. Não resta dúvida, que esta decisão diminui a representatividade parlamentar dos capixabas em detrimento de paulistas, amazonenses, catarinenses, paraenses, cearenses e mineiros – e o pior sem a ocorrência da redução de gastos para mais investimentos na área social.

Como se vê a decisão não representará economia aos cofres públicos, e se insurge contra a representatividade política dos capixabas na Câmara dos Deputados e Assembléia Legislativa. Para ampliar o debate, por que não se cogita apenas um senador por estado da federação? E para que mais de quinhentos deputados federais? 

Edinho Maioli

Consultor Legislativo e graduando em Gestão Pública

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