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Um documento assinado por Tarcísio Ribeiro Dias da Silva, procurador Geral da Câmara Municipal de Guarapari opta pelo não recebimento da denúncia que solicitava abertura de CPI da saúde na cidade. Recebida hoje (14) pela Câmara Municipal, a decisão da procuradoria lista diversos problemas na denúncia protocolada na Casa de Leis. 

O pedido de parecer da procuradoria foi solicitado no início da sessão de hoje da Câmara Municipal pelo presidente Enis Soares de Carvalho, atendendo à questão de ordem levantada pelo vereador Denizart Zazácom relação às dúvidas sobre requisitos essenciais para recebimento da denúncia que apuraria os problemas de saúde no município. O vereador Wendel Lima também foi a favor da solicitação do parecer. 

O documento foi lido pelo vereador Oziel, e em seguida declarada pelo presidente, que a CPI foi arquivada.

No documento apresentado pelo procurador geral consta que ao presidente da Câmara compete resolver questões de ordem ou submeter ao plenário. Ao presidente cabe ainda determinar leitura da denúncia e consultar a Câmara sobre seu recebimento. Entretanto, o Enis optou por usar a questão de ordem a fim de consultar a Procuradoria e entender se a denúncia recebida pela casa segue as regras legais essenciais.

O procurador citou o artigo 16 da Lei 1079/50 que afirma que a denúncia deve ter firma reconhecida e deve ser acompanhada de documentos que a comprovem. Citou ainda o artigo 52 do Regimento Interno que afirma que qualquer processo de cassação do Prefeito ou Vice-Prefeito precisa obedecer ao seguinte rito: “a denúncia escrita de infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas”. 

Observando critérios legais, a procuradoria da Câmara Municipal analisou a denúncia e concluiu que ela não possui requisitos essenciais para recebimento, tais como: “a entidade que a fez não está devidamente constituída (ou se está não juntou os documentos comprobatórios), seu representante não reconheceu sua assinatura (firma) em cartório, a peça não indica exatamente os crimes cometidos, o nome de supostas vítimas, e, muito menos, junta qualquer prova que alega, como ensina os dispositivos legais acima elencados”.

“Vale ressaltar ainda que os pedidos são genéricos, sem precisar os fatos alegados, que deveriam ser anexados à referida peça. Assim também, como não indica de maneira clara, quem deveria ser investigado. Apenas requer “providências necessárias às apurações das denúncias ora apresentadas”. O que deixa a denúncia vazia, desprovida de elementos para o seu prosseguimento”, conclui o documento da procuradoria, opinando pelo não recebimento do documento e por seu posterior arquivamento. 

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10 COMENTÁRIOS

  1. Esses vereadores oposicionistas são tão amadores que nem conseguem se organizar direito kkkkk mais uma vez baterão com a cara na parede…muitos de voces vereadores irão sair ano que vem e vão ter que engolir mais uma reeleição do edson, engole o choro!!!

  2. ninguém afasta prefeito sem ter uma denuncia consistente e com fatos reais, querem tirar um prefeito sem nem saber se ele realmente é o responsável. Acusam dizendo que pode ser como pode não ser rsrsrs Não basta juntar meia duzia de vereador e resolver tirar, não é assim ! Vamos trabalhar que quem trabalha não tem tempo pra picuinhas e deixamos passar os próximos um ano e 9 meses e que entre outo prefeito, Carlos Von esta ai para ser o próximo prefeito, tirar agora é querer paralisar a cidade, ruim ou bom mudanças assim só agravam a situação da população e da cidade.

  3. Então é simples.Ofereça a denúncia ao Ministério Público e que se apure as irregularidades se houver é claro.Simples.

  4. O povo reclama , mas pelo q sei prefeito e vereadores foram eleitos pelo voto popular !!!! A culpa não é dos políticos. A culpa é dos eleitores !!! A verdade dói !!!!

  5. Essa corja dos 11 vereadores estão com medo do Edson , pois o mesmo falou que iria exonerar todos os cargos indicados pelos mesmo na prefeitura . É a velha política do toma que te dou cá .

  6. Já estão começando a enfiar os rabinhos entre as pernas esse grupo dos 11 , tava demorando eles voltarem a ser submissos ao Edson .
    Fizeram uma tempestade num copo de água , cambada de FDPs .

  7. ESTOU AGUARDANDO ANSIOSAMENTE GUARAPARI SE TRANSFORMAR NO PRINCIPADO DE MÔNACO! KKK
    PRÍNCIPE DO PRINCIPADO DE MÔNACO RESPONDE A SEGUINTE PUBLICAÇÃO QUE SAIU NO SITE DE NOTICIAS SÉCULO DIÁRIO:
    ‘Balela’
    Já lançado em plenário como candidato a prefeito de Guarapari em 2020, o deputado Carlos Von (Avante) desmentiu o atual prefeito, Edson Magalhães (PSD), durante a “prestação de contas” de Casagrande na Assembleia. Em sua pergunta, disse que Magalhães promete para o mesmo ano entregar o hospital do município, querendo saber se a afirmação procedia . “O Estado não comporta uma ampliação sem controle de leitos hospitalares”, cravou Casagrande.
    Com a resposta o Príncipe de Guarapari que sabe o que faz

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