O decreto que está sendo elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para regulamentar a transição do fim da escala 6×1 deve estabelecer uma fórmula de cálculo que tornará o valor da hora extra mais caro. Embora a publicação garanta que o salário mensal dos trabalhadores permanecerá inalterado — sem redução, conforme determina a emenda constitucional, e sem aumento automático, seguindo entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino —, a regra adotada para o cálculo das horas extras será mais vantajosa para o empregado.
A elevação ocorre porque o governo pretende fixar um divisor que extrapola o parâmetro recentemente consolidado pela Justiça do Trabalho. Segundo projeções do advogado trabalhista Rodrigo Tostes, do escritório Pinheiro Neto, quando a jornada semanal atingir o patamar final de 40 horas, o custo das horas extras poderá sofrer um aumento de até 32%. Procurado, o Ministério do Trabalho informou que é preciso aguardar a publicação oficial do texto, sem comentar o impacto específico sobre as horas extras.
Como Funciona o Novo Divisor e o Cronograma
O divisor é o fator matemático utilizado para calcular o valor do salário-hora dos trabalhadores mensalistas, servindo de base para o pagamento de adicionais. De acordo com fontes que acompanham a redação do regulamento, o governo pretende fixar:
Divisor 210: Válido na primeira fase da transição, quando a jornada semanal passar para 42 horas (a partir de 16 de dezembro de 2026);
Divisor 200: Aplicável na segunda etapa, quando a jornada cair para 40 horas semanais (a partir de 16 de dezembro de 2027).
Na prática, para um trabalhador que recebe R$ 5.000 mensais, o valor da hora normal — atualmente calculado em R$ 22,73 (considerando a jornada de 44 horas e divisor 220) — subirá para R$ 23,81 em dezembro deste ano e atingirá R$ 25,00 um ano depois, refletindo diretamente no acréscimo das horas extraordinárias.
Disputa Jurídica e Negociações Coletivas
Enquanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê originalmente uma fórmula que resultaria no divisor 240, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) pacificou ao longo dos anos os divisores 220 (para 44 horas) e 200 (para 40 horas). Contudo, em outubro deste ano, o plenário do TST firmou tese permitindo que acordos e convenções coletivas fixem o divisor 220 mesmo para jornadas de 40 horas — modelo já adotado, por exemplo, na convenção coletiva dos bancários válida até 2028.
A possibilidade de o governo fixar um divisor menor por decreto gera apreensão no setor empresarial quanto à compatibilização com as negociações coletivas em curso. Por outro lado, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, destacou que as convenções terão autonomia para definir o destino das horas excedentes, podendo convertê-las em folgas extras, pagamento em dinheiro ou acréscimo nas férias. Segundo o ministro, não há previsão imediata de envio de um novo projeto de lei para tratar de carreiras específicas da escala 6×1, tema que será reavaliado conforme a implementação do novo regime avançar.
Decisão do STF e Flexibilização de Folgas
No âmbito do Supremo Tribunal Federal, onde entidades empresariais questionam a constitucionalidade da emenda do fim da escala 6×1, o relator Flávio Dino determinou em liminar publicada na última quinta-feira (12) a prevalência do negociado sobre o legislado. Pela decisão, durante a primeira fase da transição, os empregados poderão cumprir até 24 minutos a mais na jornada diária sem que o período seja contabilizado como hora extra.
A liminar também autoriza que o trabalhador tenha apenas um descanso semanal em determinado período do mês, desde que acumule oito folgas ao final de 30 dias e que a regra esteja prevista em convenção coletiva — permitindo, por exemplo, alternar uma semana na escala 6×1 com outra na escala 4×3. Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o voto de Dino, mas o julgamento foi suspenso após pedido de destaque do ministro Luiz Fux para que o caso seja levado ao plenário físico, ainda sem data marcada.










