A Assembleia Legislativa aprovou, pela unanimidade dos 27 deputados presentes, a prestação de contas do governador Renato Casagrande (PSB) referente ao exercício de 2012. A matéria foi aprovada em sessão extraordinária, na manhã desta quarta-feira (11), no plenário Dirceu Cardoso.

Antes de ir à votação, a Comissão de Finanças apreciou o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) e votou pela aprovação. Agora, o presidente da Ales, deputado Theodorico Ferraço (DEM), remeterá a cópia da ata da sessão deliberativa e do ato de julgamento ao TCE-ES, no prazo de 30 dias.

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Theodorico Ferraço (DEM), remeterá a cópia da ata da sessão deliberativa e do ato de julgamento ao TCE

A prestação de contas abrange a totalidade do exercício financeiro do Estado, compreendendo as atividades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.

Elaborado pelo Tribunal de Contas, o relatório técnico das contas do governador está estruturado em tópicos, dentre os quais estão a estrutura do Estado em 2012, a análise dos instrumentos de planejamento e demonstrações contábeis, os limites constitucionais e a conclusão técnica. A conclusão do relatório, acolhido pelos deputados, foi pela aprovação das contas.

Entenda

A Prestação de Contas Anual foi encaminhada pelo governador do Estado à Ales, que por sua vez enviou a matéria para apreciação do Tribunal de Contas, em cumprimento à exigência estabelecida no artigo 91, inciso XVIII, da Constituição Estadual. Depois da análise, o parecer prévio do TCE foi encaminhado à Assembleia e publicado no Diário do Poder Legislativo em 27 de novembro. Na análise, são considerados os aspectos constitucionais, legais, contábeis, operacionais, patrimoniais e financeiros.

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Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade dos 27 deputados presentes

É dever do poder público prestar contas de quanto e como são gastos os recursos da sociedade. Essa prestação de contas é realizada por meio de demonstrativos e relatórios sobre o balanço orçamentário, financeiro e patrimonial do Estado.

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo dispõe que compete ao TCE apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador do Estado, com a emissão de parecer prévio, no prazo de 60 dias a contar de seu recebimento. De acordo com a Constituição Estadual, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, é exercida pela Assembleia Legislativa.

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Uma das obrigações do governador do Estado é comparecer anualmente à Ales para apresentar relatório sobre sua administração.

Ainda conforme a Constituição, uma das obrigações do governador do Estado é comparecer anualmente à Ales para apresentar relatório sobre sua administração. A prestação de contas relativas ao exercício do ano anterior deve ser feita até o dia 30 de abril de cada ano. Em sessão especial, o governador destaca resultados de programas e projetos implantados, e os principais investimentos realizados. Em seguida, o chefe do Executivo responde a indagações dos deputados, a chamada sabatina.

Titina Cardoso/Web Ales

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