A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de conciliação em relação à ação sobre os descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. O acordo inclui a devolução integral dos valores descontados de forma errônea, além de responsabilização das entidades envolvidas e medidas para prevenir futuras fraudes.
Na mesma manifestação, a AGU solicitou que o ministro Dias Toffoli, relator do processo, reconheça a necessidade de excluir os créditos extraordinários para o pagamento dos ressarcimentos das regras fiscais de 2025 e 2026. A proposta não pede autorização para crédito extraordinário, mas sim que o STF declare a necessidade do afastamento da programação orçamentária ordinária, conforme os requisitos constitucionais.
A proposta de conciliação, firmada entre a União, a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público, estabelece que o governo deverá ressarcir todos os beneficiários afetados pelos descontos, responsabilizando civil e administrativamente as entidades associativas envolvidas no caso. Além disso, o INSS terá que adotar novas medidas de transparência e prevenção de fraudes.
Entre os compromissos definidos, o INSS deverá manter os canais de contestação dos descontos ativos por, no mínimo, seis meses, podendo esse período ser prorrogado com o consentimento das partes.
O governo também se comprometeu a iniciar, em 24 de julho, o pagamento dos valores de forma parcelada, em lotes quinzenais. A previsão é que cada lote atenda a 1,5 milhão de aposentados e pensionistas, atingindo um total de 3,4 milhões de pedidos de ressarcimento. O plano de pagamento dependerá da homologação da proposta pelo Supremo Tribunal Federal.
Na última semana, o ministro Dias Toffoli conduziu uma audiência de conciliação entre os órgãos envolvidos, e a União se comprometeu a apresentar uma minuta do acordo até o dia 10 de julho, para análise da Corte.
