A locação do novo espaço para o funcionamento dos gabinetes dos vereadores em Guarapari, foi suspensa pela justiça. O juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente, acatou e deferiu liminar da MJ Construtora, proprietária do atual local onde funcionam os gabinetes, que entrou com Mandado de Segurança, ao ser eliminada durante a licitação em modelo de Chamada Pública, onde saiu vencedora a Pousada Sossego em Muquiçaba.

Mandado. A MJ pediu a justiça através de Mandado de Segurança. “a suspensão da Chamada Pública nº 001/2019 (processo nº 565/2019) da Câmara Municipal de Vereadores de Guarapari, bem como todo ato administrativo tendente à contratação da empresa POUSADA SOSSEGO LTDA., até o julgamento do mérito”

O juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, da Vara dos Feitos da Fazenda Pública, acatou e deferiu liminar da MJ Construtora, contra a escolha da Pousada Sossego. Foto: Wilcler Carvalho

Ao juiz a MJ afirmou que foi desclassificada porque não teria atendido as exigências e as documentações mas alegou a justiça que “a empresa POUSADA SOSSEGO LTDA. deixou de cumprir várias exigências do instrumento convocatório, e mesmo assim sagrou-se vencedora do certame, mesmo apresentando proposta com valor superior aos demais participantes”

Recorreu. A Construtora alegou ainda que recorreu administrativamente, mas até o presente momento não obteve resposta da Câmara Municipal de Guarapari. O Juiz analisou as várias explicações da empresa e despachou dizendo que:

“No caso dos autos, o pleito liminar está fundado: (i) na ocorrência de uma indevida inabilitação da impetrante que, a despeito de ter apresentado todos os documentos exigidos em edital de chamamento público voltado à locação de imóvel pela Câmara Municipal de Vereadores de Guarapari, teria sido desclassificada por rigor formal excessivo, e (ii) na indevida classificação da empresa – também participante do certame – POUSADA SOSSEGO LTDA., que, mesmo não tendo atendido todos as exigências do edital, foi classificada e teve a proposta acolhida.”

Juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, da Vara da Fazenda Pública Estadual

Suspensão. O despacho segue analisado diversos pontos jurídicos a favor da empresa e por fim sentencia:  “Por fim, considerando que o objeto do writ busca a anulação do ato administrativo de habilitação e classificação da empresa POUSADA SOSSEGO LTDA., deve referida pessoa jurídica figurar no polo passivo da demanda, porquanto há litisconsórcio necessário sempre que o resultado do julgamento da lide puder afetar diretamente a esfera jurídica de terceiros, como sói acontecer.

À luz do exposto, DEFIRO a liminar para determinar às autoridades impetradas a imediata suspensão da Chamada Pública nº 001/2019 (processo nº 565/2019), bem como de qualquer ato administrativo tendente à contratação da empresa POUSADA SOSSEGO LTDA. Para o caso de descumprimento da presente decisão fixo multa no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo da caracterização de crime de desobediência, de ato de improbidade administrativa (LIA, art. 11, II) e da adoção de outras medidas de caráter coercitivo”, finalizou o Juiz e seu despacho. 

Resposta. Procuramos a Câmara de Guarapari para que ela comentasse essa decisão e recebemos a resposta da assessoria da Casa de Leis que nos disse que “A Câmara Municipal de Guarapari informa que ainda não foi notificada da decisão judicial e por orientação de sua procuradoria só irá se manifestar sobre o assunto quando for notificada oficialmente”

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