A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) acolheu parcialmente o recurso de embargos de declaração interposto pelo deputado estadual eleito e ex-prefeito de Guarapari, Edson Figueiredo Magalhães (DEM), condenado por improbidade pela contratação de técnica de enfermagem sem concurso público.

No julgamento realizado na última semana, o colegiado reafirmou a inexistência de dano ao erário no episódio ocorrido no ano de 2007, o que afasta o enquadramento de Edson na ficha suja – passíveis de inelegibilidade nas próximas eleições. As informações são do site Século Diário.

Em junho passado, o tribunal já havia garantido as condições para a participação de Edson Magalhães, um dos ex-prefeitos presos na Operação Derrama, no pleito deste ano. Naquela ocasião, os desembargadores reformaram a sentença de 1° grau para excluir as sanções de proibição de contratar com o poder público e, sobretudo, da suspensão dos direitos políticos, o que poderia inviabilizar a candidatura de Edson. O colegiado manteve somente a obrigação do pagamento de multa civil no valor de dez vezes a última remuneração como prefeito municipal.

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Edson vai ter que pagar uma multa civil no valor de dez vezes a última remuneração como prefeito municipal. Foto Wilcler Lopes

Defesa. No recurso de embargos de declaração, a defesa de Edson Magalhães apontou que a decisão teria atribuído ao ex-prefeito a prática de dano ao erário, que havia sido rechaçada na primeira sentença prolatada em março do ano passado.

Durante o julgamento, o relator do caso, desembargador substituto Jorge Henrique Valle dos Santos, entendeu pela necessidade de reafirmar a inexistência de prejuízo aos cofres públicos para “evitar qualquer alegação futura de reformatio in pejus (quando uma sentença é modificada em prejuízo ao réu, com imputações mais graves)”.

Apesar de concluir pela inexistência de dano ao erário – condição para inelegibilidade, conforme a Lei da Ficha Limpa –, o desembargador substituto confirmou a existência de dolo (culpa) de Edson Magalhães pelas irregularidades. “É de fácil percepção que o acórdão de forma clara e precisa deixou assente que o dolo advém da conduta disparate do recorrente em contratar de forma temporária e sucessiva, a servidora sem concurso público e sem a concretização de um prévio processo seletivo simplificado, e mais ainda, quando sabedor que existem aprovados em pregresso concurso público já homologado para o preenchimento de idêntico cargo, não havendo qualquer obscuridade neste ponto”, afirmou Jorge Henrique Valle.

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Mesmo condenado por improbidade, o ex-prefeito de Guarapari não foi responsabilizado por suposto dano ao erário.

Na denúncia inicial (0009973-73.2007.8.08.0021), o Ministério Público Estadual (MPES) denunciou o então prefeito de Guarapari pela ocorrência de dano ao erário pela aplicação irregular de verbas na contratação de uma técnica de enfermagem, sem a realização de concurso. A promotoria sustentou que Edson teria sido responsável pela contratação temporária irregular, que acabou sendo estendido ao longo do tempo por meio de sucessivos contratos.

Também figurava no processo o ex-prefeito Antonico Gotardo, antecessor de Edson, absolvido ainda na primeira instância pela falta de provas no desvio de atribuições da profissional da área de saúde. O caso pode chegar às instâncias superiores.

Com informações do Século Diário. ( Nerter Samora)

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