O deputado federal Manato, protocolou na última sexta-feira, 26, dois Projetos de Lei que visam reforçar o combate à corrupção no país. Os Projetos foram lançados em 2011 e em 2015, respectivamente, mas, a ideia era apresentar sob a forma de emenda substitutiva de plenário ao PL 5586/2005, do Poder Executivo, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito. Como o Poder Executivo retirou a urgência constitucional, restou ao parlamentar apresenta-los como Projetos de Lei.

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O deputado federal Manato, protocolou na última sexta-feira, 26, dois Projetos de Lei que visam reforçar o combate à corrupção no país.

O Projeto de Lei 1701/15, institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção. De acordo com o texto, o informante que contribuir para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária. O cidadão poderá denunciar a prática de crime, ilícitos administrativos ou irregularidades de que tenha conhecimento junto a qualquer órgão de segurança pública ou Ministério Público.

O informante deverá ser maior de 18 anos de idade e ter capacidade civil plena, cabendo ao órgão que receber a denúncia assegurar-lhe o anonimato e o sigilo da fonte. Quem oferecer informações imprescindíveis para a apuração do ilícito, punição dos acusados e recuperação dos bens e valores desviados fará jus a uma recompensa em moeda nacional correspondente a 10% (dez por cento) sobre o total apurado dos valores e bens apreendidos.

Sessão Extraordinaria.
De acordo com o texto, o informante que contribuir para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos.

A recompensa não poderá ser superior a 100 (cem) salários mínimos vigentes à época do pagamento da recompensa ao informante. Para administrar estes valores, a União criará um Fundo de Recepção e Administração de bens e valores recuperados em processos judiciais relativos aos crimes.
O outro Projeto de Lei, 2025/15, acrescenta os arts. 313-C e 333-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de “Enriquecimento Ilícito”.

De acordo com a nova redação, passa a ser crime de enriquecimento ilícito os atos de usar ou incorporar o funcionário público, por qualquer forma, ao seu patrimônio ou ao de interposta pessoa, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de qualquer entidade da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Para este crime, que anteriormente oferecia pena de reclusão de dois a 12anos, o PL propõe nova penalidade, que varia entre quatro e 12 anos.

Câmara Federal
Como o Poder Executivo retirou a urgência constitucional, restou ao parlamentar apresenta-los como Projetos de Lei.

O Projeto de Lei também aborda enriquecimento ilícito de particular, ou seja, de não servidor público. O texto tipifica como crime usar ou incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio ou ao de interposta pessoa, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de qualquer entidade da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Neste caso, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

Para justificar o esforço em ter a aprovação da Câmara para esses dois projetos, Manato cita a necessidade de fortalecer os valores morais e éticos na sociedade brasileira: “A corrupção tem sido um grande obstáculo ao desenvolvimento nacional. Sua prática não só enfraquece os valores éticos, como também prejudica o sistema democrático e a economia do país. Atinge cada indivíduo diretamente, seja no âmbito moral, diante da lesão à sua dignidade como cidadão que contribui para o bem-estar e desenvolvimento da sociedade trabalhando e recolhendo impostos, seja no âmbito patrimonial, quando o Estado deixa de realizar projetos e promover melhorias em virtude de desvios fraudulentos de verbas públicas”.

Manato22
Manato, que é corregedor da Câmara Federal, acredita que, por meio da corrupção e de suas variadas formas fraudulentas todos os cidadãos são prejudicados.

Manato, que é corregedor da Câmara Federal, acredita que, por meio da corrupção e de suas variadas formas fraudulentas todos os cidadãos são prejudicados e os recursos públicos são dilapidados. Não obstante ser dever do cidadão denunciar atos irregulares de que tenha conhecimento, o incentivo à denúncia por meio de recompensa pecuniária auxiliará a Polícia e o Poder Judiciário na coleta de provas, agilizando os procedimentos investigatórios e judiciais, e propiciando um aumento na resolução de crimes da espécie de que trata a presente lei. Ademais, desestimulará a prática desses crimes uma vez que cada membro da sociedade fiscalizará com maior interesse qualquer ato que possa vir a prejudicar a coletividade.

“A denúncia eficaz não só previne a prática do crime por desencorajar o agente à prática do ato de corrupção, como também permite a reprimenda ao agente criminoso por meio de prisão e de recuperação dos valores e bens desviados ou subtraídos. Por outro lado, para um combate efetivo da corrupção faz-se necessária a proteção do informante, colocando-se à sua disposição mecanismos de proteção de sua vida e punindo-se aqueles que não respeitarem o sigilo da fonte e anonimato do informante. Por todo exposto, vê-se que os benefícios das proposta são indiscutíveis, uma vez que um aumento no número de denúncias efetivas acarretará a prevenção e um eficaz combate à corrupção”, declarou.

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