A Prefeitura de Guarapari, através das Secretarias Municipais, em parceria com a sociedade civil organizada, vem realizando desde 2009, várias ações com o objetivo de desburocratizar a abertura, alteração e baixa de empresas no município. Para isso, foram criadas leis e decretos que facilitam o trâmite de processos e possibilitam rapidez para a emissão de alvarás. Alguns benefícios já foram alcançados, entre eles, o alvará de funcionamento online, que passa a ter validade de cinco anos, sem trazer prejuízos para o município.

Em 2017, a Gestão Municipal criou a Lei Complementar 106/2017, que institui o tratamento jurídico diferenciado, simplificado ao Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), estabelecendo normas de incentivos, inovação tecnológica e incentivo à geração de empregos.

Para o vereador Lennon Monjardim (Podemos), que propôs em dezembro de 2017 um requerimento que gerou essa lei, o intuito era “desburocratizar o sistema na parte de licenciamento, alvarás, uma vez que nas outras cidades o período de tempo já havia aumentado de 1 para 3 anos ou de 1 para 5 anos”, afirmou. “Como a gente trabalha com contabilidade, todos os anos temos que tirar todas as taxas junto à prefeitura, o que gasta papel, gasta tempo, gasta dinheiro, tanto por parte da prefeitura, quanto para o empresário. Mesmo sabendo que eu não fui atendido em 2017, fico feliz pelo prefeito estar sancionando esse decreto agora em 2019 através do início do meu pedido, a gente fica bem tranquilo, porque finalmente saiu”, comemorou o vereador. 

Lennon Monjardim. Foto: Câmara.

Na última sexta-feira (15), o município publicou o Decreto 146/2019 que regulamenta a expedição do alvará de localização e funcionamento definindo as atividades de alto risco. Com isso, o alvará definitivo terá validade de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo do pagamento das taxas de poder de polícia administrativa. Só deverá ser requerido novo alvará no caso de mudança de endereço ou de atividades.

“Esse é um importante passo dado pela Prefeitura de Guarapari, por ser um movimento estadual e nós já vínhamos cobrando esse procedimento visando a desburocratização e a economicidade, tanto a nível de gestão pública, quanto a nível de empresas privadas. Esse trabalho foi acompanho pela Associação dos Contadores (Alcesc) e pelo Fórum de Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Rede SIM)”, disse o ex-presidente da Alcesc, Esdra Santiago Lima.

Outro passo importante do município é a adesão do Simplifica ES, uma ferramenta que faz a integração entre os dados cadastrais da Receita Federal do Brasil e os diversos órgãos Estaduais e Municipais que participam do processo de abertura, alteração e baixa de empresas e as disponibiliza na internet, um ambiente integrado, interativo e de fácil acesso.

Através dessa adesão e da extensão de tempo de alvará serão menos 3 mil processos anuais, em circulação na Prefeitura, trazendo desburocratização, economia e incentivos para que novas empresas entrem no mercado.

“Nós sempre defendemos a desburocratização para os comerciantes, esse é um importante passo para que mais empresas entrem para o mercado formal”, disse o superintendente da Câmara de dirigentes Lojistas de Guarapari (CDL), Aguinaldo Ferreira Júnior.