A investigação realizada pela policia civil de Guarapari, seria relativa a recebimento de propina por vereadores de Guarapari para a votação da lei da bilhetagem eletrônica. A Divisão de Repressão aos Crimes contra o Patrimônio (DCCP) de Guarapari está investigando o caso e chamando todos os vereadores para depor.

Ontem, a Câmara Municipal de Guarapari, por meio de nota informou que foi pega de surpresa com a instauração desse inquérito policial. A nota diz ainda que os 15 vereadores foram intimados a prestarem depoimentos para apurar em tese, crime previsto no artigo 317 do Código Penal Brasileiro (CPB).

Este artigo diz o seguinte:

Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho

Vereadores foram contrários ao projeto.
Vereadores estariam preocupados com a investigação.

Segundo a nota, o processo está investigando a votação da bilhetagem eletrônica, com suposto pagamento de propina aos parlamentares.

“Acreditamos na credibilidade da instituição da Polícia Civil e pedimos que os fatos sejam apurados para que esta Casa de Leis tome as providências cabíveis a fim de manter a idoneidade e transparência deste órgão”, diz a nota.

O presidente da Câmara, José Wanderlei Astori (PDT) disse que presta depoimento hoje na Delegacia de Guarapari. Astori informou que vai solicitar uma cópia de todo o inquérito para que a Câmara fique ciente do teor e tome as providências necessárias para ajudar a Polícia no que for preciso.

De acordo com o delegado, titular da DCCP, Luiz Carlos Pascoal, ontem prestaram depoimento o vereador Germano Borges (PSB) e a vereadora Fernanda Mazzeli (PSD), que segundo ele, não tem envolvimento nas acusações.

O vereador Germano Borges (PSB) disse que pouca coisa pode ser adiantada, para não atrapalhar o trabalho da polícia. “O que posso dizer é que o projeto do bilhete eletrônico e algo sobre o preço dos combustíveis estão sendo investigados”, disse Germano. Já a vereadora Fernanda, preferiu não comentar seu depoimento.

O delegado tem o prazo legal de trinta dias para concluir o inquérito, no entanto ele informou que pretende terminar as investigações o quanto antes.

CONFIRA A NOTA NA INTEGRA

NOTA OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

A Câmara Municipal de Guarapari foi pega de surpresa com a instauração desse inquérito policial.
Os 15 vereadores foram intimados a prestarem depoimentos para apurar em tese, crime previsto no artigo 317 do Código Penal Brasileiro.
O processo está investigando a votação da Bilhetagem Eletrônica, com suposto pagamento de propina aos parlamentares.
Acreditamos na credibilidade da instituição da polícia civil e pedimos que os fatos sejam apurados para que esta Casa de Leis tome as providências cabíveis a fim de manter a idoneidade e transparência deste órgão.

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