A prefeitura publicou nesta quinta (21), o decreto que amplia a cobrança do estacionamento rotativo aos sábados, domingos, feriados e na alta temporada em Guarapari, que compreende do dia 15 de dezembro ao final de fevereiro e o mês de julho. 

Neste período poderão ser cobrados tarifas pelo estacionamento rotativo em locais como Centro, Parque da Areia Preta, Muquiçaba, Praia do Morro, Setiba, Bacutia e Peracanga, nos dias úteis, e também aos sábados domingos e feriados nacionais. O valor não continua o mesmo. Para 2 horas será cobrado R$2,00, a permanência por 3 horas custará R$ 3,00, e estacionar por 4 horas no rotativo sairá por R$4,00. 

O município assinou hoje (21), o decreto que regulariza a cobrança do rotativo em alta temporada.

Segundo a secretária municipal de fiscalização, Cláudia Martins, o decreto tem a anuência do Ministério Público. “Esse decreto já saiu e está sendo tudo feito através também do Ministério Público então tem o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) que vai ser consolidado na semana que e vai trazer o organograma e o restante da definição de todas as questões que precisam ser acertadas. Então o decreto saiu, mas existem coisas que estão saindo juntas e vão ser conjugadas no TAC que está sendo firmado semana que vem”.

Das quase 6 mil vagas do rotativo, 5% serão destinadas para o estacionamento de idosos e 2% para deficientes físicos com dificuldade de locomoção. Do montante dessas, 15% serão previstas para o estacionamento de motocicletas. Salvo a Orla de Setiba, que terá 25% das vagas para esse tipo de veículo.

Isenção. Alguns casos estarão isentos de pagar a tarifa. Pessoas que moram na área onde o rotativo é vigente e não possuem garagem em casa podem ser isentos. Na quadra ondem moram, poderão estacionar sem pagar pela tarifa das 18h até as 07h da manhã e na hora do almoço entre 11h e 14h. Só será permitido a isenção para um veículo por residência, que deve ser cadastrado na SEMFIS.

Também serão isentos da tarifa veículos oficias do município, carros que estiverem a serviço do legislativo a também oficiais de justiça, que estiverem trabalhando das 8h às 19h de segunda a sexta. E veículos do Ministério Público Estadual não pagarão pelo estacionamento nas áreas do rotativo.

Guincho. 
A multa para quem não pagar o estacionamento ou permanecer na mesma vaga por mais de 4 horas, passou de R$10,00 para R$15,00. O valor vale para carros e motos. O decreto afirma que quem não cumprir com as regras do rotativo poderá sofrer pena prevista no Código de Trânsito Brasileiro, enquadrado no artigo 181, estacionamento em local proibido, e até mesmo ter o carro guinchado.

A cobrança no bairro Muquiçaba passou a valer hoje. 

A secretária afirmou ainda que a prefeitura está firmando um convênio com a Polícia Militar para que os veículos sejam removidos. “Temos um convênio com a Polícia Militar e com o Detran que está em vias da assinatura e até o dia da reunião com o MP, que está marcada para a semana que vem, vai estar assinado, que está marcada para a semana que vem”.

Caminhões. Os veículos de serviço que precisarem permanecer por mais de 4 horas estacionados, precisarão de uma autorização prévia da Secretaria Municipal de Fiscalização (SEMFIS), solicitada com pelo menos 2 dias úteis de antecedência. Apesar da autorização, a cobrança permanece. 

Investigação. Questionada sobre o resultado da investigação das irregularidades que levaram a suspensão da cobrança na Praia do Morro e Muquiçaba a secretária afirmou que “tem um processo administrativo que foi feito. Inclusive, esse TAC está sendo feito em razão de tudo que foi feito no processo administrativo e por isso, o decreto é parte do processo de finalização que vai finalizar no TAC”, conclui a secretária.

Questionamentos. Sobre o pagamento das dívidas da empresa que opera o rotativo com a cidade, a secretária de fiscalização disse que não tem conhecimento, já que é de responsabilidade da secretaria da fazenda. 

Em relação os benefícios que essas mudanças trarão para a população, a secretária se limitou a dizer que “todo serviço público de concessão visa beneficiar o município como um todo porque ele ordena a prestação de um determinado serviço”.

Cobrança indevida.  De acordo com Cláudia, a empresa será notificada sobre a cobrança indevida realizada nos feriados e nos sábados à tarde antes da publicação do decreto, quando ela ainda não era permitida. “Ela foi notificada e vai ser punida. Vamos fazer a cobrança dela. Eu formo o procedimento e encaminho para a procuradoria”, finalizou.

 

Com colaboração de Cecília Rodrigues

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