O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por meio da Central de Apoio Multidisciplinar de Guarapari, promove, no próximo dia 26 de abril (sexta-feira), o 1º Seminário sobre Entrega Voluntária. O evento acontece das 12h30 às 17 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Anchieta, situado à Rua Nancy Ramos Rosa, nº 95, em Portal de Anchieta.

Profissionais da rede de atenção socioassistencial e cuidado em saúde, assim como operadores do sistema de Justiça – juízes, promotores, defensores públicos, comissários de infância, servidores de cartório e equipes técnicas, estão convidados para o seminário.

Profissionais da rede de atendimento de assistência social e saúde vão receber orientações durante o evento.

A proposta do encontro é esclarecer que a entrega voluntária de recém-nascido para adoção é um ato legal, previsto no artigo 13, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), que assegura o encaminhamento, sem constrangimento das gestantes que manifestem o interesse de entregar recém-nascidos para adoção ao Juizado da Infância e da Juventude. O programa “Entrega Voluntária” também foi regulamentado pelo Ato Normativo Conjunto 10/2016, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Segundo a assistente social Emilly Marques Tenorio, que compõe a equipe da Central de Apoio Multidisciplinar de Guarapari (CAM), “a entrega voluntária ainda é um dispositivo legal novo e pouco conhecido e que para sua implementação, resguardando tanto o direito da mulher quanto da criança, é necessária articulação de todos os sujeitos envolvidos na rede socioassistencial, de saúde e de justiça e, cada vez mais, percebemos a importância de realização de espaços informativos nas Comarcas do interior, além de intensificar a aproximação do judiciário junto à rede de serviços”.

Serviço

Central de Apoio Multidisciplinar de Guarapari
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(27) 3161-7050