O Tribunal de Contas do Estado ((TCES), notificou a Câmara Municipal de Guarapari, dando um parecer em que proíbe a presidência da Casa de Leis, de dar revisão salarial anual para os servidores do Poder Legislativo Municipal.

Competência privativa. De acordo com o entendimento da maioria dos Conselheiros do Tribunal. “A competência privativa para propor projeto de lei que preveja a revisão geral anual para todos os agentes públicos estejam eles alocados aos quadros do Poder Executivo, do Poder Judiciário, ou do Poder Legislativo, e, inclusive, de seus agentes políticos, pertence ao Chefe do Poder Executivo de cada um dos entes federativos”, diz parte do parecer dos Conselheiros.

A revisão salarial anual dos servidores da prefeitura, da Câmara e até dos vereadores deve passar pelas mãos do prefeito.

Ainda de acordo com o parecer. “Não é possível a concessão de revisão geral anual ao funcionalismo do Poder Legislativo Municipal, de maneira independente dos demais poderes, ainda que o Poder Executivo seja omisso e não encaminhe projeto de lei dispondo acerca da revisão geral anual”, diz outra parte do parecer.

Vereadores. Ao final eles concluem que “Do mesmo modo, entende-se não ser possível a concessão de revisão geral anual aos vereadores, de maneira independente, e em data diversa dos demais agentes públicos, devendo a iniciativa privativa para tal projeto de lei do chefe do Poder Executivo de cada ente federativo”.

Suspenso. Ou seja, a revisão salarial anual dos servidores da prefeitura, da Câmara e até dos vereadores deve passar pelas mãos do prefeito. Diante da notificação do Tribunal de Contas, o presidente da Câmara de Guarapari, Enis Gordin (PRB), já comunicou aos servidores da Casa que não haverá mais revisão salarial anual e suspendeu os efeitos da Lei Nº 4.311, que concedia a revisão aos servidores da Câmara de Guarapari.

O presidente da Câmara estuda junto ao seu departamento jurídico o que será feito, já que a decisão do Tribunal de Contas não foi unânime e já que há outros entendimentos junto aos Tribunais de Contas de outros Estados.

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