A exatamente 12 dias da votação do segundo turno das Eleições 2026, o governo federal anunciou nesta terça-feira (13 de outubro) um pacote com cinco medidas voltadas aos Microempreendedores Individuais (MEIs). O conjunto de ações foca no perdão de débitos fiscais, no combate ao endividamento privado, na liberação de recursos diretos para investimentos e na elevação do limite anual de faturamento.
Durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que as propostas buscam desasfixiar os pequenos negócios e permitir a retomada do crédito para quem opera na informalidade ou com restrições cadastrais.
“Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco. Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados. A palavra prosperidade não é privilégio, é direito de todo mundo prosperar.”
— Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República
As 5 Medidas do Pacote para os MEIs
1. Perdão das Dívidas Federais
O governo enviará ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar para anistiar débitos fiscais acumulados por MEIs junto à União. A medida deve alcançar 3,6 milhões de microempreendedores, perdoando cerca de R$ 12,6 bilhões em tributos e multas em atraso. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o texto permitirá extinguir execuções judiciais e limpar o nome dos empreendedores perante o Fisco.
2. Desenrola 3.0 para Dívidas Privadas
Voltado aos débitos bancários e comerciais, o Desenrola 3.0 atuará na recompra de dívidas privadas junto a instituições financeiras. Com estoque estimado em R$ 6 bilhões, a operação será realizada via edital público e exigirá um desconto mínimo de 90% por parte dos credores para a liquidação dos valores.
3. Criação do “Pix MEI” (Até R$ 5 mil)
Programa de transferência direta de até R$ 5.000,00 por empreendedor para a compra de máquinas, ferramentas e insumos de trabalho. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, esclareceu que os valores não são empréstimos e não precisarão ser devolvidos, operando como subvenção para ampliação da capacidade produtiva.
4. Ampliação do Teto de Faturamento
Sem reajuste há oito anos, o limite anual de faturamento do MEI será elevado progressivamente via proposta legislativa:
| Período | Teto de Faturamento Anual Proposto | Regras Adicionais |
| Atual | R$ 81.000,00 | Limite de 1 empregado contratado |
| A partir de 2027 | R$ 110.000,00 | Permissão em estudo para contratação do 2º funcionário |
| A partir de 2028 | R$ 140.000,00 | Consolidação do novo limite de transição |
5. Segurança Jurídica e Dispensa de Nota Fiscal
Assinatura de decreto confirmando a dispensa da emissão de nota fiscal em vendas ou prestações de serviço direcionadas a pessoas físicas. A norma visa simplificar o dia a dia da categoria e beneficiar especialmente os chamados “nanoMEIs” (trabalhadores que faturam até metade do teto anual).
Tramitação e Próximos Passos
As medidas que dependem de alteração legislativa (como o perdão de tributos federais e a alteração da Lei Complementar do Simples Nacional) serão encaminhadas em regime de urgência para apreciação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Já as regras regulatórias e de transferência direta serão oficializadas por meio de decretos e portarias do Executivo nos próximos dias.
Para acompanhar os informativos e serviços oficiais para microempreendedores, acesse o Portal do Empreendedor ou o portal do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
