O mercado brasileiro de apostas de quota fixa entrou em uma nova fase no segundo semestre de 2026. Depois de um período de expansão acompanhado pela criação de um sistema regulatório específico, o governo federal publicou, em 25 de setembro, a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade dessas apostas em território nacional.
A mudança alcançou tanto as apostas online sobre eventos esportivos reais quanto os chamados jogos online, categoria definida pela própria medida como apostas virtuais em jogos cujo resultado depende de um evento futuro aleatório e de um gerador de números, símbolos, figuras ou objetos. Assim, o alcance da medida vai além das tradicionais apostas em partidas de futebol: também inclui a categoria de jogos digitais que havia crescido dentro do mercado regulado.
Um novo panorama para as apostas esportivas e os apostas online
Para compreender a dimensão da mudança, é importante separar duas experiências que passaram a coexistir dentro do mesmo mercado. As apostas esportivas estão relacionadas a eventos reais, como partidas de futebol, campeonatos e outras competições. Já os jogos online funcionam a partir de resultados gerados por sistemas próprios, seguindo regras específicas de cada jogo.
A MP passou a tratar as duas categorias dentro do mesmo enquadramento das loterias de apostas de quota fixa. O texto também determinou que a proibição alcançasse operadores localizados no exterior quando oferecessem apostas a pessoas que estivessem no Brasil.
Na prática, isso modificou de maneira abrangente o ambiente digital que havia sido estruturado com a regulamentação das apostas online de quota fixa. A mudança não se limitou às empresas que operavam as plataformas: publicidade, patrocínios, intermediação e mecanismos financeiros associados à atividade também foram incluídos nas novas regras.
O calendário da retirada das plataformas
Um dos pontos que mais exige atenção na leitura da MP é a diferença entre a retirada das plataformas e a extinção formal das autorizações. A medida foi publicada em 25 de setembro. Os utilizadores tiveram até as 23h59 de 5 de outubro para se retirar, enquanto sites e aplicações deveriam ficar indisponíveis a partir de 6 de outubro.
A extinção formal das autorizações, contudo, foi estabelecida para 25 de outubro, exatamente 30 dias depois da publicação da MP. Essa diferença criou uma transição em duas etapas. Primeiro, houve a interrupção do acesso aos serviços digitais. Depois, ocorreu o encerramento jurídico das autorizações concedidas anteriormente.
A distinção é importante porque estar com um site indisponível não significa, necessariamente, que todas as obrigações da empresa tenham terminado. A MP manteve responsabilidades relacionadas a valores devidos, informações, obrigações tributárias e outras questões referentes ao período em que os operadores estiveram autorizados.
O que acontece com contas, pagamentos e saldos
A interrupção das plataformas também exigiu uma reorganização dos serviços digitais que dependiam de acesso contínuo. Uma conta de apostas online não envolve apenas a possibilidade de realizar uma aposta. Ela pode reunir identificação do utilizador, histórico de operações, depósitos, saques, saldo disponível, prémios e informações necessárias para o atendimento.
Por isso, a MP estabeleceu regras específicas para a devolução dos valores.
Depois da indisponibilização dos sites e aplicações, os operadores deveriam informar às instituições financeiras os valores a devolver, individualizados pelo CPF, além de garantir a disponibilidade dos recursos necessários. As instituições financeiras e de pagamento teriam então prazo para realizar as transferências.
A medida também estabeleceu tratamento específico para apostas que ainda estivessem abertas no momento do encerramento. Quando o resultado não tivesse sido apurado dentro do prazo previsto, a aposta seria considerada sem efeito e o valor deveria ser restituído integralmente.
A medida ainda será definida pelo Congresso
Apesar de a mudança já produzir efeitos, o cenário institucional permanece aberto. A MP 1.394/2026 está sujeita à análise do Congresso Nacional. Segundo a ficha oficial de tramitação, o prazo de deliberação vai até 23 de novembro, enquanto o regime de urgência está previsto para começar em 9 de novembro. Até 23 de outubro, a matéria ainda aguardava a instalação da comissão mista.
Isso significa que o debate sobre o futuro das apostas no Brasil não terminou com a publicação da medida. O Congresso ainda poderá analisar o texto, discutir emendas e definir o seu desfecho legislativo.
Para empresas e utilizadores, essa distinção é importante: existe uma regra atualmente em vigor e, paralelamente, existe um processo legislativo que determinará a continuidade, alteração ou conversão definitiva dessas regras.
Uma transição que redefine o mercado digital
A proibição de 2026 alterou de forma profunda um mercado que havia passado por um processo de regulamentação e expansão. A mudança atingiu simultaneamente a oferta de apostas esportivas, os jogos online, os serviços digitais, os pagamentos, a publicidade e os contratos comerciais.
O calendário também demonstra que o encerramento foi planejado em etapas: primeiro, a interrupção de novos aportes; depois, o prazo para retirada de saldos; em seguida, a indisponibilização dos sites e aplicações; e, por fim, a extinção formal das autorizações.
Para compreender esse novo cenário, portanto, é necessário separar três dimensões: o que a MP determinou, quais prazos foram estabelecidos e qual será o resultado da tramitação no Congresso.
