Após quase quatro horas de sessão deliberativa, o Plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (12 de novembro de 2026), o texto-base do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal. A matéria foi chancelada pelo placar de 45 votos favoráveis e 31 contrários. Segundo estimativas do ministro Bruno Moretti, o pacote de contenção de gastos e ampliação de receitas deverá gerar uma economia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões aos cofres públicos ao longo de 2027.
A análise dos destaques apresentados pelos parlamentares ficou agendada para a próxima terça-feira (17). Concluída essa etapa no Senado, a proposta seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.
Corte de Benefícios e Limite de Despesas
No eixo arrecadatório, o texto institui uma redução linear adicional de 10% sobre os benefícios tributários vigentes — somando-se ao corte já aprovado no final de 2025, o que pode representar uma redução acumulada de até 20% em relação aos valores originais. O projeto preserva exceções específicas, mantendo intactos os incentivos vinculados à folha de pagamentos, ao setor de tecnologia da informação, à indústria de semicondutores e às isenções na compra de veículos para pessoas com deficiência (PCDs) e autistas.
No controle de gastos, o projeto reduz de 2,5% para 2% acima da inflação o limite máximo de crescimento real das despesas nos exercícios em que forem acionados os gatilhos de contenção fiscal. O pacote estabelece ainda:
Restrições à utilização de créditos tributários em cenários de bloqueio orçamentário;
Permissão para contingenciar despesas visando o atingimento do centro da meta fiscal;
Autorização para remanejar parte dos saldos ociosos de fundos públicos para o custeio de despesas constitucionais, resguardadas as áreas essenciais.
Saúde, Supersalários e Subsídio ao Diesel
A matéria modifica a base de cálculo do piso federal da saúde ao excluir, até o ano de 2030, as receitas extraordinárias oriundas das exportações de petróleo. Paralelamente, fixa um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos que excedem o teto remuneratório do funcionalismo público, atualmente estabelecido em R$ 46,3 mil.
Para mitigar os impactos econômicos provocados pela guerra no Oriente Médio sobre a cotação internacional do petróleo, o projeto autoriza uma flexibilização contábil na apuração da meta fiscal de 2026. O Executivo poderá abater até R$ 10,5 bilhões referentes a despesas extraordinárias com subsídios econômicos destinados a produtores e importadores de diesel. Embora não elimine o gasto efetivo das contas públicas, a regra permite desconsiderar o montante na verificação do cumprimento da meta.
Embate Político e Cenário Fiscal
A tramitação foi marcada por forte resistência da oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que criticou a celeridade do processo e classificou o pacote como um aumento disfarçado de impostos. Ainda assim, o requerimento de urgência que permitiu a votação direta em plenário foi aprovado por 40 votos a 38. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu o equilíbrio do parecer, destacando a incorporação de aproximadamente 50 emendas parlamentares ao texto final.
O governo sustenta que o ajuste é indispensável para abrir espaço no Orçamento de 2027 e viabilizar a meta de superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 73,2 bilhões — sem, contudo, promover alterações estruturais em despesas obrigatórias protegidas pela Constituição, como os benefícios previdenciários. O debate ocorre diante da preocupação fiscal com a trajetória da dívida pública brasileira, estimada em R$ 11,1 trilhões (cerca de 83% do PIB).
