Após decisão judicial que suspendeu o Decreto Municipal nº 381 de 16 de julho de 2020, que  desrespeitava as normas estaduais de classificação de risco, diante da pandemia do novo coronavírus, o prefeito publicou hoje (27) no diário oficial, a suspensão dos efeitos deste decreto.

Flexível. O decreto era mais flexível do que o do governo do Estado  e liberava restaurantes, pizzarias, cafeterias e hamburguerias para atendimento presencial de segunda a sexta-feira até as 22 horas.

Ação Civil Pública. A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Guarapari em face do município. A decisão também determinou que não sejam expedidos novos atos normativos que diminuam a proteção da população contra a Covid-19, em comparação aos decretos e portarias da esfera estadual e federal. Ou seja, o município pode criar atos normativos no combate à Covid-19 que sejam mais restritivos, mas nunca mais tênues do que aqueles determinados pelas esferas estadual e federal.

Confira a publicação

DECRETO Nº401/2020
Publicação Nº 287956
DECRETO Nº. 401/2020

DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 381/2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 88, inciso III, da Lei Orgânica do Município; 
Considerando a Decisão Judicial que deferiu a tutela de urgência requerida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo na Ação Civil Pública nº 0003364-20.2020.8.08.0021.

D E C R E T A:
Art. 1º – Em cumprimento à decisão judicial que deferiu a tutela de urgência requerida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo na Ação Civil Pública nº 0003364-20.2020.8.08.0021, ficam SUSPENSOS os efeitos do Decreto Municipal
nº 381/2020, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 16 de julho de 2020.

Parágrafo único – Durante a suspensão indicada no caput deste artigo serão observadas as regras da legislação estadual pertinente, em especial aquelas do Decreto Estadual nº 4.636-R de 19 de abril de 2020, e da Portaria 100-R, da Secretaria de Estado da Saúde, bem como outras que prorroguem seus efeitos, lhes substituam ou lhes sejam complementares.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Guarapari/ES, 24 de julho de 2020.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
Prefeito Municipal