A Justiça deferiu o pedido de tutela de urgência do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e suspendeu o Decreto Municipal nº 381 de 16 de julho de 2020 do prefeito de Guarapari, Edson Magalhães (PSDB) de Guarapari que desrespeitava as normas estaduais de classificação de risco diante da pandemia do novo coronavírus.

Liberava. O decreto do prefeito liberava restaurantes, pizzarias, cafeterias e hamburguerias para atendimento presencial de segunda a sexta-feira até as 22 horas, e nos sábados e domingos das 11 às 15 horas.

O documento liberava ainda academias de esporte para funcionarem até às 21 horas durante a semana. O isolamento total a partir das 19 horas também constava no decreto e não permitia a permanência de pessoas em praças ou vias públicas, até às 5 horas da manhã.

A Justiça deferiu o pedido de tutela de urgência do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e suspendeu o Decreto do prefeito de Guarapari, Edson Magalhães (PSDB)

Ação Civil Pública. A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Guarapari em face do município. A decisão também determinou que não sejam expedidos novos atos normativos que diminuam a proteção da população contra a Covid-19, em comparação aos decretos e portarias da esfera estadual e federal. Ou seja, o município pode criar atos normativos no combate à Covid-19 que sejam mais restritivos, mas nunca mais tênues do que aqueles determinados pelas esferas estadual e federal.

Novo decreto. O município de Guarapari publicou o Decreto nº 381 em 16 de julho de 2020, quando ainda era classificado como de risco alto, visto que a modificação para classificação em risco moderado somente se deu em 18 de julho de 2020 pelo Governo do Estado. Ainda que tenha havido a mudança de classificação, as normas do município (que já desrespeitavam as normas estaduais relativas à classificação de risco alto) continuavam a desrespeitar a classificação de risco moderado, status posterior à edição publicação do novo decreto.

Desrespeito. Ainda segundo o MP, também houve desrespeito às portarias expedidas pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) que tratam do funcionamento do comércio considerado não-essencial. As portarias fixaram que o setor poderá funcionar de segunda à sexta-feira, das 10h às 16 horas, em municípios considerados em risco moderado, como o caso de Guarapari.

Extrapolou. Também possibilitam o funcionamento de restaurantes e lanchonetes de segunda à sexta-feira, até as 18 horas e, aos sábados, até as 16 horas. O decreto municipal, conforme decisão do juízo, extrapolou os limites estabelecidos pelos atos normativos estaduais, tornando menos restritivas as regras de proteção à população.

Veja a decisão

*com informações do MP