A Constituição Federal de 1988 assegurou aos brasileiros diversas garantias dentre elas a prevista o artigo 5°, inciso XXXII: “O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor.”

Com base na CF/88 foi criada a Lei Federal n° 8.078/90 conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma grande conquista para a sociedade brasileira, eis que aí estão contidas várias normas que ditam os direitos e deveres dos consumidores, bem como dos fornecedores de produtos e serviços.

o CDC conferiu vários direitos básicos aos consumidores tais como: proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam .Foto: Ian Waldie/Bloomberg

Nesse contexto, o CDC visa proteger a parte mais vulnerável (fraca) da relação de consumo: o Consumidor. Isso porque o consumidor não possui conhecimento técnico do produto que esta adquirindo e na grande maioria das vezes os produtos ou serviços colocados pelos fornecedores no mercado são padronizados cabendo somente ao consumidor a escolha de adquiri-los ou não, além disso, existe o poderio econômico detido pelos fornecedores.

Assim, o CDC conferiu vários direitos básicos aos consumidores tais como: proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais; o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais; facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.

Felipe Loureiro é formado em direito e pós graduado em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Previdenciário, Ambiental, Direito Civil e Processo Civil.

Inclusive podemos citar a aplicação do CDC no seguinte caso: A pessoa teve o nome negativado nos órgãos de restrição ao crédito por uma dívida que não contraiu em um determinado estabelecimento, nesse caso o consumidor deve procurar seus direitos, tendo direito até mesmo a indenizações por dano moral, pois o artigo 14 da lei diz que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Como acima exemplificado existem vários outros campos que o CDC resguarda os direitos do consumidor como na prestação de serviço de telefonia, educacional, plano de saúde dentre outros.

Sendo importante salientar que muitas vezes os fornecedores querendo se eximir de suas responsabilidades perante o consumidor estipulam cláusula no contrato se exonerando ou atenuando sua obrigação sendo esta prática totalmente vedada pelo CDC.

Enfim o CDC foi a maior conquista para o consumidor, pois lhe confere vários direitos que muitas vezes não são respeitados pelos fornecedores de produtos e serviços, e que por isso deve o consumidor quando lesionado em seus direitos primeiramente saber que existe uma lei que os ampara, bem como os Órgãos Administrativos e o Poder Judiciário capazes de resguardar os direitos do consumidor ante as arbitrariedades do fornecedor.

Deixe seu comentário