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A viagem do prefeito de Guarapari Orly Gomes (DEM), aos Estados unidos (Confira aqui) continua dando o que falar. A saída, no dia 25, em plena semana que antecede o carnaval gerou muitas discussões na cidade, com algumas pessoas não concordando com a atitude do chefe do executivo.

O prefeito comunicou a Câmara Municipal (Veja aqui), que iria viajar por 11 dias para tratar de assunto “estritamente particular”.  Depois disso, os bastidores políticos começaram a ferver, com a informação que o prefeito ia viajar sem dar  posse ao vice.

Ga2
Orly Gomes e Gabriel Costa no dia da posse. Foto Wilcler Lopes.

Lei. Com isso, começaram os debates jurídicos. Uns entendem que o prefeito, como vai fazer uma viagem internacional, tinha que pedir licença a Câmara e dar posse ao vice. A procuradoria do município entende que não.

A Lei Orgânica Municipal (LOM), que deveria dizer o que pode ou o que não pode, dentro do executivo e legislativo, não é muito clara sobre o tema. Ela só fala sobre licença com mais de 15 dias e não fala nada sobre viagens internacionais. Vejamos:

Art. 80 O Prefeito e o Vice-prefeito não poderão sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Parágrafo Único – No caso de concessão de licença, fica o Prefeito e o Vice-prefeito obrigados a enviar a Câmara Municipal relatório circunstanciado dos resultados da viagem.

 Art. 47 É de competência exclusiva da Câmara Municipal, entre outras previstas nesta Lei Orgânica:

IV – conceder licença ao Prefeito, Vice-prefeito e aos Vereadores;

A constituição nacional também fala em 15 dias:

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Problemas. O fato é que Orly não pediu licença a Câmara, apenas comunicou. O portal27 procurou um advogado, com experiência em legislativo, que preferiu não se identificar. Ele afirmou que isso pode trazer problemas ao prefeito. “A lei orgânica é omissa neste ponto. O tema não é pacificado juridicamente, inclusive com jurisprudência, ou seja, decisões que dizem que ele deve sim pedir licença a Câmara, pois está saindo do território nacional”, diz.

Ainda de acordo com o advogado, o melhor seria Orly passar o cargo ao Vice, Gabriel Costa (DEM), para evitar problemas futuros. “É o que eu faria”, explicou ele dizendo que existe sim risco de perda de cargo.

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Rodney Miranda

Rodney. O colega de Partido de Orly, prefeito de Vila Vela, Rodney Miranda passou por um problema semelhante. Ele viajou para Nova York no dia 20 de dezembro do ano passado, para passar férias com a família.

Na época, a cidade estava sofrendo com fortes chuvas e alagamentos. Vereadores não foram informados da viagem dele, e até CPI se ameaçou fazer. Em seu artigo 73, a legislação municipal de Vila Velha trata como “infração político-administrativa” o fato do prefeito “afastar-se da prefeitura, sem autorização da Câmara”.

O Ministério Público Estadual (MPES) acompanha o caso, pois recebeu denúncia do PCdoB sobre a situação. O partido sustenta que a viagem de Rodney a Nova York foi ilegal, pois foi realizada sem aprovação da Câmara e antes de o prefeito completar um ano de trabalho. Os comunistas também colhem assinaturas na cidade para substanciar futuro pedido de impeachment do prefeito.

Defesa. Procuramos a prefeitura, que através da assessoria de comunicação nos informou que está tudo dento da lei. “Conforme encaminhado anteriormente, o prefeito informou à Câmara sobre sua ausência. Não há necessidade de pedir autorização, pois o período é inferior a 15 dias. Em caso emergencial o Vice, Gabriel Costa responderá pelo Município”, diz a nota.

Vice. Procurado por nossa reportagem, o vice-prefeito Gabriel Costa confirmou não ter tomado posse como prefeito. “Não tem nada oficial. Orly apenas me consultou e perguntou se eu tinha algum compromisso para o carnaval, eu disse que não. Então ele me disse para eu não me ausentar da cidade. Temos um tratado de cavalheiros”, diz o vice, reafirmando que não é preciso pedir licença a Câmara. “A lei dá essa prerrogativa para ele. Só com mais de 15 dias que ele precisa pedir licença ou passar o cargo. Mesmo ausente, onde ele estiver, continua prefeito”, disse.

Gabriel
vice-prefeito Gabriel Costa

Sem querer, o vice acabou mostrando que existe sim um problema com a viagem do prefeito.  Caso seja necessária alguma ação, assinatura, ou ordem escrita de Orly, ele nada nada pode fazer. “Não tenho poderes para nada. Eu não tenho condições de ser notificado para tomar nenhuma decisão, caso seja necessário”, afirmou.

Perguntamos ao vice se ele estaria chateado – como se comentou pela cidade – por Orly ter viajado e não ter passado o cargo, Gabriel disse que isso não existe. “De forma alguma, eu fui eleito vice-prefeito. Ele poderia passar o cargo por até um dia se quisesse, mas não viu essa necessidade”, explicou.

Gabriel disse que fica na cidade para acompanhar o carnaval. “No máximo posso ir ao interior. Não tenho mais esse pique. Devo assistir o carnaval pela TV ”, diz.

“Prefiro aguardar”

Câmara. O presidente da Câmara Municipal, Wanderlei Astori (PDT), foi procurado essa semana por nossa reportagem e disse que a assessoria da casa ainda estava fazendo um levantamento, para que ele pudesse se manifestar sobre o assunto. “Fica complicado dizer  qualquer coisa antes disso. Prefiro aguardar a análise da legislação para falar”, disse. Hoje (28), nossa reportagem tentou falar novamente com o presidente, mas os telefones estavam dando somente caixa postal.

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Wanderle “Prefiro aguardar a análise da legislação para falar”

Nossa equipe procurou saber mais detalhes e achou uma decisão que pode complicar o prefeito. Essa decisão inclusive, seria de conhecimento de alguns vereadores. Trata-se de uma consulta, feita por uma prefeitura do Brasil, sobre viagem internacional do prefeito que diz “Para ausentar-se do país, mesmo dentro do prazo de ausência do Município estabelecido na Lei Orgânica, deve expressa e formalmente a Câmara Municipal autoriza-lo, sob pena do mandato”

Veja a conclusão da decisão:

“O afastamento, porém, pressupõe a continuidade do exercício do mandato para o Prefeito tratar, fora do Município ou do Estado, de interesse de sua própria Municipalidade, mas repita-se, no país, com todas as vantagens do cargo. Para ausentar-se do país, mesmo dentro do prazo de ausência do Município estabelecido na Lei Orgânica, deve expressa e formalmente a Câmara Municipal autoriza-lo, sob pena do mandato, pois que não há como chefiar o Município, ultrapassados que foram pelo Prefeito, o espaço aéreo nacional, o mar territorial nacional e as divisas nacionais. Não importa o número de dias. Importa, sim, que o Município não fique acéfalo sem a chefia do Executivo, exercitável pelo Prefeito ou substituo legal”. (Direito Municipal Positivo – 4ª Ed. Del Rey. 1999; p. 172) (Negritamos)

Nesse caso, a chefia do Município será exercitável pelo substituto legal do Prefeito, ou seja, o Vice-prefeito, que tem o direito constitucional de substitui-lo.

                 DO PARECER

                Com base na consulta formulada pela Prefeitura Municipal e tendo em vista a análise técnica e as considerações acima, somos de parecer que:

                1. O Prefeito Municipal não deverá pedir licença à Câmara Municipal, se for afastar do Município por período inferior a 20 dias, na forma do art. 67 da Lei Orgânica Municipal, salvo em caso de viagem internacional.

                2. O Prefeito Municipal poderá ausentar-se do país, no interesse da Municipalidade, desde que devidamente autorizado pelo Legislativo Municipal, sendo que é o Plenário da Câmara Municipal que delibera soberanamente sobre o assunto.

                3. Não há na Constituição Federal/88 determinação legal para que o Vice-Prefeito substitua o Prefeito no período em que este se encontre ausente do Município, vez que essa é uma das atribuições do cargo de Vice-prefeito.

                4. O Prefeito em Exercício, no caso o Vice-prefeito, terá plenos poderes para praticar todos os atos inerentes e de competência do Prefeito eleito, fazendo jus, para tanto, a todas as vantagens do cargo, inclusive à remuneração do Prefeito eleito.

                Este é o nosso parecer, s. m. j.

Confira a decisão no site.

http://www.etecnico.com.br/paginas/mef13976.htm

 

Camara Municipal de Guarapari – Participe
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Formado em jornalismo pela Faesa em 2002, trabalhou no jornal A Tribuna, em Rádios e TV. Já foi assessor de imprensa de políticos e órgãos públicos. É assessor de comunicação na Prefeitura de Piúma e editor executivo do Portal 27.

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