A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Asfalto, integrada pelos vereadores Rogério Zanon, Gilmar Pinheiro e Oziel de Sousa, finalizou as investigações sobre os supostos crimes referentes ao último mandato do atual gestor Edson Magalhães, durante os anos de 2009 à 2012, e, através do documento divulgado, afirmaram que há a “certeza da ilegalidade”, cometida pelo prefeito, secretários e empresas no ano de 2012.

Através do documento divulgado, a CPI afirma que há a “CERTEZA da ilegalidade” cometida pelo prefeito, secretários e empresas no ano de 2012.

A denúncia foi apresentada pela ONG Transparência Guarapari, e demonstrava que poderia haver fraudes nos contratos da Prefeitura de Guarapari com a empresa Lockin/Roma, contratos estes que iniciaram em R$884.449,71, chegando em um acréscimo de R$1.190.270,92.

O relatório diz ainda que as empresas envolvidas tratavam-se da mesma, mas com outro CNPJ.

“Considerando que várias imagens e fotos comprovam que a empresa LOCKIN, atual contratada para serviços de massa asfáltica, supostamente seja a empresa ROMA com outra pessoa jurídica, tanto pelos principais prepostos, tanto pelo maquinário utilizado, onde sequer houve a preocupação de retirar os adesivos com o nome “ROMA” das máquinas.”, divulgou o relatório da CPI.

O mesmo relatório ainda mostrou que a empresa já teria outros contratos com a prefeitura, sendo uma velha conhecida da gestão da época. Empresa essa que inclusive fez doações de campanha em ano eleitoral, segundo o relator.

“Ainda, a empresa beneficiária em questão é antiga conhecida da administração pública municipal, gozando de milionários contratos assinados pelo outrora e atual gestor. Os Secretários depoentes confirmam o pagamento, mas nenhum teve condições de justificar a liquidez do serviço, o que evidencia que o Sr. Prefeito, dentre todos, foi o Mandante desse pagamento, em verdadeiro objetivo de beneficiar a terceiros”, continua o relatório feito pela CPI.

A denúncia foi apresentada pela ONG Transparência Guarapari, e demonstrava que poderiam haver fraudes nos contratos da Prefeitura de Guarapari com a empresa Lockin/Roma

Durante a CPI, 15 sessões foram realizadas. Para os vereadores, o prefeito cometeu crimes de peculato, crimes licitatórios, frustrar ou fraudar competição, patrocínio direto ou indireto de interesse privado, modificação ou vantagem contratual na fase de execução, fraudar licitação e crimes de responsabilidade.

Por fim, os integrantes da CPI apresentaram a visão que ficou decidida pela Comissão, concluindo que houve “falta de conduta ilibada”.

“Pois bem, conforme acima delineado, ficou mais que evidenciado a falta de conduta ilibada por partes dos envolvidos no presente caso, pois, como acima explanamos, houve sim devaneio com o dinheiro público e aditamento feito sem base para tal.”, concluí o relatório.
Que segue com. “Todavia, a partir desta data inúmeras inconsistências e irregularidades afastam nossa suspeita de qualquer conduta improba para nos dar a CERTEZA da ilegalidade”.

A comissão decidiu, portanto, aplicar como penalidade ao prefeito, Edson Magalhães, o Art. 54, II, IV e V do Regimento Interno da Câmara Municipal, que se consiste em:

II – Encaminhamento ao Ministério Público e/ou à Procuradoria Geral da Câmara, com a cópia da documentação, para se que promova a responsabilização civil ou criminal por infrações apuradas ou adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;(Redação dada pela Resolução nº 219/2019);
IV – Encaminhamento Tribunal de Contas do Estado em forma de Representação para as providências cabíveis; (Redação dada pela Resolução nº 219/2019);
V – Denúncia à própria Câmara requerendo a Perda do Mandato; (Redação dada pela Resolução nº 219/2019).

Além do prefeito, nomes de secretários também aparecem no relatório da CPI. A decisão do relatório não configura decisão judicial sobre crime. O documento foi encaminhado para o Ministério Público que irá analisar e decidir se abre ou não denúncia contra o prefeito e outros citados, até que se obtenha a decisão do juízo.

O outro lado:

Demandamos a Prefeitura Municipal de Guarapari e a assessoria do prefeito Edson Magalhães, para que pudessem comentar sobre o parecer do relatório.

A assessoria do prefeito nos respondeu com: “O prefeito recebeu verba de campanha das empresas citadas?

Desde 2015, o Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4.650, proposta em 2011, decidiu pela proibição de doações de empresas e pessoas jurídicas para campanhas eleitorais em todo o país. Logo, nenhuma campanha do atual prefeito e candidato à reeleição, Edson Magalhães, recebeu doações do tipo.”

Já a assessoria de comunicação da Prefeitura respondeu: “O prefeito tem conhecimento de que se trata da mesma empresa com pessoas jurídicas diferentes?

Todas as empresas contratadas pelo município passam por legítimo procedimento licitatório, nos preceitos legais da Lei Federal 8666/1993.

As empresas citadas possuem CNPJs e proprietários distintos, não havendo impedimento legal para os mesmos participarem de licitações. Ainda, o município não pode proibir nenhuma empresa de participar de certames licitatórios, a não ser que esta tenha sido declarada inidônea, o que no presente caso não existe.

Existe alguma explicação para o aditamento da licitação, no valor de pouco mais de R$1 milhão, ter sido aprovado em um dia por várias secretarias da prefeitura?

Não existe aditamento de licitação e, sim contratual.

A solicitação do aditivo foi realizada com base em planilha elaborada por um profissional engenheiro, da Secretaria de Obras. Os aditamentos são realizados quando a mesma verifica a necessidade de inclusão de outras serviços necessários após o início das obras.

Importante frisar que esses procedimentos passam por análise jurídica da Procuradoria Geral do Município.

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