A Lei do Menor/Toque de recolher, de autoria do vereador Gedson Merízio (PSB), continua causando polêmica na cidade. Ela foi aprovada no dia 26 de novembro de 2013 e está em vigor desde o último dia 24 (confira aqui), quando em sessão na Câmara Municipal, a vereadora Fernanda Mazzelli (PSD), tentou a revogação da lei, mas o pedido foi reprovado.

Confira um pequeno debate dos dois vereadores no vídeo abaixo.

A sessão foi polêmica e contou com a participação de jovens do  pré-Conselho Municipal da Juventude, que protestaram contra a lei. Agora, a prefeitura de Guarapari recorreu à Justiça, com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei que proíbe os menores de 16 anos de ficarem na rua após as 23 horas, desacompanhados de pais ou responsáveis.

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Membros do pré-Conselho Municipal da Juventude que protestaram contra a lei. Foto Marcella Lucci.

Ações. A prefeitura alega que ações propostas na lei já são realizadas pelo, exceto a cobrança da multa de R$ 1 mil aos estabelecimentos irregulares.  Ainda de acordo com a PMG, várias ações já são realizadas em conjunto com a Fiscalização municipal, a Policia Militar e Civil, a Vara da Infância e Juventude, o Corpo de Bombeiros e o Conselho Tutelar, que fiscalizam estabelecimentos que permitem a entrada de menores desacompanhados dos responsáveis.

Nessa ações, os menores são encaminhados aos responsáveis pelo Conselho Tutelar e os estabelecimentos multados pela Vara da Infância e Juventude.

Veja o que disse a procuradora do município Lucia Roriz 

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