Agora é para valer. A Prefeitura de Guarapari rescindiu unilateralmente o contrato de concessão com a empresa Rizzo Parking and Mobility S/A, responsável pelo serviço de estacionamento rotativo na cidade. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (19).
Apesar de várias notificações desde 2021 e a suspensão temporária do contrato para regularização, a empresa não atendeu às demandas do município. Em sua defesa, a empresa alegou que a Lei nº 8.666/93 estava sendo aplicada indevidamente e que o contrato estava sendo cumprido integralmente, mas essas alegações foram refutadas com base em provas e análises legais. A situação foi levada ao Poder Judiciário, que confirmou a atuação do município.
O contrato foi rescindido por conta de diversas inadimplências e irregularidades por parte da empresa, como:
- Falta de instalação de sensores de ocupação de vaga;
- Não adaptação das calçadas para vagas especiais;
- Insuficiência de pontos de venda credenciados;
- Irregularidades na sinalização horizontal e vertical;
- Renúncia de receita;
- Contratação de funcionários sem autorização da Prefeitura;
- Não pagamento da outorga mensal e de tributos municipais.
Segundo a Prefeitura, as falhas da empresa já haviam sido notificadas em diversas ocasiões, mas a Rizzo Parking não as regularizou. O Município chegou a suspender o contrato temporariamente para dar oportunidade à empresa de se adequar, mas sem sucesso.
A rescisão do contrato significa que a Rizzo Parking não poderá mais operar o serviço de estacionamento rotativo em Guarapari. A Prefeitura ainda não definiu como o serviço será gerido daqui para frente, mas informou que está buscando alternativas para garantir a continuidade do serviço para a população.
Penalidades:
Além da rescisão do contrato, a Rizzo Parking também foi punida com:
- Suspensão temporária de 2 anos de participação em licitações públicas em Guarapari;
- Impedimento de contratar com a Prefeitura por 2 anos.
A empresa ainda poderá se manifestar sobre a penalidade aplicada no prazo de 5 dias úteis.
