Em sessão ordinária realizada na quinta-feira, 23, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) proferiu decisões referentes a 13 (treze) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins).

Dentre essas Adins, a Corte apreciou ainda a Adin 0023260-25.2014.8.08.0000, proposta pela Prefeitura de Guarapari, contra a Câmara de Vereadores do Município, que, por meio da Lei Municipal nº 3.605/13, introduziu no currículo das escolas públicas e privadas de Guarapari orientação e conscientização aos alunos sobre os malefícios do consumo de bebida alcoólica, entorpecentes e drogas.

TJ debate lei que 400
Desembargadores julgaram várias Adins.

Para o relator da ação, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, houve invasão de competência por parte da Câmara Municipal. Dessa forma, o relator votou pelo deferimento de medida liminar para suspender a eficácia da lei até o julgamento do mérito da Adin. O desembargador foi acompanhado pelos demais, em decisão unânime. A lei está suspensa até o julgamento do mérito que deve ocorrer ainda esta semana.

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