O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Guarapari e do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Guarapari na quinta-feira (10/03). A prefeitura deve enviar uma notificação aos taxistas do município para que, no prazo de dez dias, eles providenciem a instalação taxímetros nos veículos.

Após a notificação, a partir do dia 2 de maio, a Prefeitura de Guarapari deverá fiscalizar o cumprimento da medida por meio de fiscalização da instalação, funcionamento e utilização dos aparelhos. Caso uma das cláusulas seja descumprida haverá uma multa cominatória de R$ 10 mil.

Taxímetro
A partir do dia 2 de maio, a Prefeitura de Guarapari deverá fiscalizar o cumprimento da medida por meio de fiscalização da instalação

Denúncias. O acordo foi firmado com base nas denúncias de que, sem o uso de taxímetros, taxistas têm praticado preços abusivos, causando indignação aos passageiros, porque cobram valores exorbitantes. “Esse TAC é uma vitória do consumidor. Não se justificava que os taxistas de Guarapari trabalhassem dessa forma. Espero que a medida seja cumprida conforme acordada”, salientou a promotora de Justiça de Guarapari, Ana Carolina Gonçalves de Oliveira.

Lei Federal. A falta dos taxímetros no município contraria o disposto na Lei Federal nº 12.468/2011, que, ao regulamentar a profissão de taxista, determina em seu art. 8º que em municípios com mais de 50 mil habitantes é obrigatório o uso de taxímetro, anualmente auferido pelo órgão metrológico competente e viola a Lei Complementar Municipal 037/2012 que dispõe sobre obrigatoriedade da utilização de taxímetro para determinar o preço da viagem realizada.

Confira aqui o TAC