A prefeitura de Guarapari prorrogou nesta sexta-feira (17), através de um novo decreto,  as medidas administrativas e sanitárias para o enfrentamento da emergência em saúde pública, em razão do novo Coronavírus (COVID-19).

O decreto prorroga a suspensão do funcionamento de estabelecimentos comerciais até 30 de abril de 2020.

O decreto prorroga a suspensão do funcionamento de estabelecimentos comerciais até 30 de abril de 2020. Alguns estabelecimentos comerciais podem funcionar agora sem limitação de horário. Outros podem funcionar com limitação ao horário das 10h às 16h para atendimento presencial.

Isso não impede que o estabelecimento comercial realize entrega de produtos (delivery). Os comércios deverão seguir as determinações de controle do número de pessoas na entrada do estabelecimento. Não permitir a entrada de clientes sem a máscara de proteção individual e Não permitir a entrada de crianças.

Devem ainda deixar a permanência de apenas uma pessoa por família dentro do estabelecimento; disponibilizar a todos os funcionários os equipamentos de proteção individual e exigir a sua utilização durante o expediente de trabalho. Confira o decreto completo. 

DECRETO Nº 250/2020
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E SANITÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA
EM SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, contidas no inciso III, do Art. 88 da Lei Orgânica do Município – LOM e: CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o disposto no decreto Municipal nº 202/2020, que declara situação de emergência de saúde pública, no Município de Guarapari, decorrente da pandemia em razão do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença. CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal de que os Município têm autonomia para determinar regras de isolamento, quarentena em razão da epidemia do coronavírus.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica prorrogada a suspensão, no âmbito do Município de Guarapari, do funcionamento de estabelecimentos comerciais  até 30 de abril de 2020, prevista no artigo 3º do Decreto nº 231/2020 de 06 de abril de 2020.

§1º. Ficam excetuados do caput, sem limitação de horário, o funcionamento dos seguintes estabelecimentos comerciais:
I – Farmácias
II – Supermercados e mercearias;
III – Distribuidoras de gás de cozinha e de água;
IV – Comércio Atacadistas;
V – Padaria;
VI – Açougues;
VII – Hortifruti;
VIII – Lojas de cuidados animais e insumos agrícolas;
IX – Postos de Combustíveis;
X – Lojas de conveniências;

XI – Borracharias;
XII – Oficinas de reparação de veículos automotores e de bicicletas;
XIII – Estabelecimentos de vendas de materiais hospitalares.

§2º. Ficam excetuados do caput com limitação ao horário das 10h às 16h para atendimento presencial os seguintes estabelecimentos:
I – Lojas de materiais de construção;
II – Lojas de peças automotivas;
III – Lojas de veículos automotores;
IV – Restaurantes e lanchonetes.

§3º. A suspensão prevista no caput não impede que o estabelecimento comercial realize entrega de produtos (delivery).
§4º. Enquadram-se no conceito de lojas de materiais de construção, os estabelecimentos de vendas de ferragens, ferramentas, material elétrico, materiais hidráulicos, tintas, vernizes e matérias para pintura, mármore, granito e pedras de revestimentos, vidros, espelhos e vitrais, madeira e artefatos, cimento, cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas.

Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais e de serviços cujo funcionamento no âmbito do Município é autorizado no artigo 1º deste Decreto, deverão seguir as orientações contidas na Portaria nº 058-R, da Secretaria de Estado da Saúde/ Governo do Estado do Espírito Santo, publicado no Diário Oficial do Estado em 03 de abril de 2020.

Art.3º. Além do disposto no artigo 2º deste Decreto, as atividades comerciais que estiverem em funcionamento deverão  atender às seguintes determinações:
I – Controle do número de pessoas na entrada do estabelecimento, visando garantir o espaçamento de 12 m² por pessoa;
II – Não permitir a entrada de clientes sem a máscara de proteção individual;
III – Não permitir a entrada de crianças;
IV – Permanência de apenas uma pessoa por família dentro do estabelecimento;
V – Disponibilizar a todos os funcionários os equipamentos de proteção individual e exigir a sua utilização durante o expediente
de trabalho.

Art. 4º. O descumprimento das normas contidas neste Decreto configura infração punível na forma da legislação.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Guarapari (ES), 16 de abril de 2020.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
Prefeito Municipal