A prefeitura de Anchieta entrou na justiça contra a lei da Ficha Limpa. O processo enviado ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), foi julgado, a prefeitura venceu e a lei foi declarada inconstitucional, afirmando vício de iniciativa por parte da câmara dos vereadores.

Entenda a situação. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que versava sobre a questão Ficha Limpa teve como autores os vereadores Professor Robinho, Merinha Roveta e João Carlos Simões. Aprovado em 30 de julho de 2013, o projeto de Emenda teve aceitação de toda a casa, a aprovação foi unânime.

Professor Robinho foi um dos autores da lei.

De acordo com a proposta aprovada pelos vereadores, antes de assumir cargos públicos no município, seria necessário verificar a ficha do cidadão, a fim de que não fossem nomeadas pessoas com pendências judiciais.

Só a Câmara. O processo enviado ao Tribunal de Justiça do Estado extinguiu a emenda à Lei Orgânica Municipal que estabelecia a Ficha Limpa na nomeação de pessoas a qualquer cargo público do município.

Curiosamente, entretanto, em 11 de maio de 2017, foi sancionada a Lei nº 1194, instituindo a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados apenas do poder Legislativo. Dessa forma, foi sancionada a lei da ficha Limpa na Câmara e extinta a Lei da Ficha Limpa no município.

O Portal 27 conversou com o vereador Robinho para saber o que ele pensa a respeito da extinção da emenda à Lei Orgânica, em que ele foi um dos proponentes. O vereador afirmou que sua meta, ao propor a lei era “Ir ao encontro do anseio da população, pois a lei nasceu com o ideal do povo”. Segundo ele, o objetivo era “atender os anseios do povo”, enfatizou.

prefeito Fabrício Petri,

Sobre a prefeitura, e consequentemente o prefeito Fabrício Petri, acionarem a justiça para derrubar a lei, o vereador declara: “Para nós foi uma surpresa o chefe do executivo entrar com uma lei dessas, haja visto que ele é integrante do ministério público. Como ele conseguiu derrubar alegando vício de iniciativa da câmara, nós esperamos que ele mande um projeto dessa magnitude do executivo para que o legislativo possa aprovar”, afirmou

Resposta. O Portal 27 entrou em contato com a prefeitura de Anchieta para saber os motivos da derrubada da lei da Ficha Limpa em tempos de combate a corrupção e também se existe algum projeto de restituir a lei e recebemos como resposta que segundo a assessoria jurídica informamos que: 

  1. Não se questionou se a lei era boa ou ruim. O questionamento foi se a lei era válida e o Tribunal de Justiça reconheceu que era inconstitucional, por haver vício formal. Ou seja, o Poder Judiciário foi quem declarou ser inviável a aplicação da norma editada em 2013;
  2. Quanto a lei sancionada em 2017, está não possuía o vício formal contido na anterior.
  3. O prefeito solicitou que a assessoria jurídica fizesse um estudo para saber como estabelecer regras sobre provimento de cargos que estejam em consonância com o princípio da moralidade. Isto para que, caso venha a ser produzida uma norma legislativa, ela esteja adequada e sem irregularidades, como a elaborada pelo legislativo em 2013.”

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