A manhã desta quinta-feira (15) começou com a empresa Expresso Lorenzutti, concessionária do transporte coletivo municipal, cobrando novos valores de passagem em Guarapari. Após decisão do Conselho Municipal dos Transportes (Conutran), que aprovou o aumento de R$ 2,80 para R$ 3,10, a empresa começou hoje mesmo a praticar os novos valores.
Irregular. Acontece que segundo a prefeitura, a cobrança é irregular. Através de nota, a prefeitura explicou que “A empresa está infringindo Art 51º, § 2º da Lei Complementar Nº 002/2006, que diz que a revisão da tarifa é uma prerrogativa do Poder Executivo Municipal. A concessionária e o Comutran só possuem legalidade de solicitar a revisão da tarifa.
Assim, a Prefeitura de Guarapari, por meio da Secretaria Municipal de Postura e Trânsito – SEPTRAN notificará a empresa por conta da irregularidade, para que seja cessada imediatamente a cobrança.
Todos os usuários do transporte coletivo que se sentirem lesados podem requerer seus direitos e restituição por cobrança indevida. Qualquer alteração no valor tarifário deve ser precedido de publicação de decreto institutivo em Diário Oficial.”
O Portal 27 procurou a empresa para que ela explicasse porque começou a cobrança hoje, mas através de sua assessoria, informou que não vai se manifestar neste momento.
