A Câmara Municipal de Guarapari, através da gestão do presidente Wendel Lima (PTB), vem mostrando seu trabalho de forma equilibrada nestes primeiros três meses do ano, com as atuações legislativas desenvolvidos até o momento.

Audiência Pública. Na última sexta-feira, conforme divulgou sua assessoria, o presidente Wendel Lima, publicou Edital de Convocação no Diário Oficial, onde solicitou a representantes de diversas entidades sindicais e sociais e a todos os vereadores do município – em especial aqueles que integram a Comissão de Economia e Finanças do Legislativo –, que participem de uma Audiência Pública na próxima segunda-feira (29), por meio de videoconferência.

Ao vivo. Mostrando que será adepto da transparência, o presidente Wendel determinou que a audiência, com início às 14 horas, será realizada por uma plataforma digital, com transmissão ao vivo pela TV Guarapari e também pelas redes sociais da Câmara.

Presidente da Câmara, Wendel Lima, convocou a equipe do prefeito, Edson Magalhães, para prestação de contas da gestão fiscal

Relatório de Gestão Fiscal. De acordo com o divulgado pela Câmara, durante esta Audiência Pública Virtual, técnicos em finanças e contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda estarão representando o prefeito Edson Magalhães (PSDB), na apresentação do Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura, referente ao exercício financeiro do último quadrimestre de 2020.

Obrigação constitucional. Ainda segundo a Casa de Leis, “a apresentação, aos vereadores, dos demonstrativos fiscais e balancetes financeiros e contábeis da Administração, referentes à execução do orçamento, à gestão das receitas e ao cumprimento das metas fiscais do município –, é uma obrigação constitucional da prefeitura, prevista no Art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).”

Kamilla Rocha é presidente da Comissão de Economia da Câmara.

Metas fiscais. De acordo com Lei, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nas Casas Legislativas estaduais e municipais, com a participação das respectivas Comissões de Finanças.

Comissão Permanente. Na Câmara de Guarapari, a Comissão Permanente de Economia e Finanças é formada pelas vereadoras Kamilla Rocha (presidente), Sabrina Astori (relatora) e pelo vereador Dudu Corretor (membro).

Ações de limitação. De acordo com a Câmara, se durante esta Audiência Pública de apresentação de relatórios fiscais, ficar comprovado que a Prefeitura de Guarapari não cumpriu as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no “Anexo de Metas Fiscais”, relativo ao último quadrimestre do ano passado, o Poder Legislativo Municipal e o Ministério Público poderão promover (por atos próprios, no prazo de 30 dias) ações de limitação de empenho e de movimentação financeira do município, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Fiscalização. O Presidente Wendel Lima diz que a missão da Câmara é fiscalizar. “Sabemos o quanto é difícil administrar uma cidade em meio a tantos problemas, mas não podemos abrir mão da fiscalização legislativa sobre os atos do Poder Executivo, da transparência na gestão pública e nem do regular cumprimento da Lei”, ressaltou o presidente.

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