Na última sessão (1), os vereadores votaram e aprovaram oito projetos de lei. Três deles estão voltados para a área da educação. Um institui um dia de combate à violência, de todo e qualquer tipo, contra a mulher. Outro prevê redução na conta de água e esgoto de pessoas carentes do município. Ainda há um que garante acessibilidade de pessoas com deficiência a praia e um que regulamenta e padroniza a pintura de prédios públicos.

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Sessão contou com boa participação do Público. Foto Ascom Câmara.

Merinha teve dois projetos aprovados. O primeiro dispõe sobre a política municipal de Prevenção de Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Pública de Ensino Médio. O segundo regulamenta a divulgação da avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica da Educação Básica (IDEB) nos estabelecimentos de Ensino Básico da Rede Municipal.

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Geovane instituiu a tarifa social na cobrança de água e esgoto dos munícipes.

Ainda na área da educação, Robinho teve seu projeto que aumenta o número de professores efetivos e diminui o de DTs (designação temporária). Ele afirma que a nova redação no Estatuto do Magistério Municipal dará mais chances de efetivação aos professores que trabalham no município.

Válber garantiu, com a aprovação de seu projeto de Lei, a criação do Programa de Acessibilidade “Praia Acessível”, que garante que pessoas com deficiências tenham acesso e possam utilizar qualquer espaço na orla da cidade. Na mesma sessão, Geovane instituiu a tarifa social na cobrança de água e esgoto dos munícipes.

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Válber garantiu a aprovação de seu projeto de Lei da “Praia Acessível”.

Dilermano conseguiu aprovar projeto de Lei em que padroniza as cores que poderão ser utilizadas nas construções e reformas de prédios públicos daqui para frente. A partir de agora, os edifícios só poderão ser pintados com as cores da bandeira do município. Caso a lei seja descumprida, o responsável pelo descumprimento da lei poderá ser impugnado.

 O “Dia municipal de combate ao assédio moral, à violência e a exploração sexual contra a mulher” foi instituído com a aprovação do projeto de Lei de Dalva da Matta.

 Tribuna Livre

A comunidade de Nova Anchieta esteve presente na sessão e, por meio de seus representantes, fez diversas reivindicações para o bairro. Entre os pedidos estavam: instalação de pontos de ônibus, iluminação pública, pavimentação e outros.

Os vereadores apoiaram a comunidade e informaram que os pedidos já haviam sido enviados ao Executivo. Para reafirmar as solicitações a administração municipal, moradores e vereadores assinarão um ofício com os desejos dos moradores na esperança de serem atendidos.

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