O decreto autorizando a “Taxa de Parada” em Guarapari promete levar ainda algum tempo para poder entrar em pleno funcionamento. A Federação das Empresas de Transportes do Espírito Santo (Fetransportes), que havia entrado com uma ação no Tribunal de Justiça do Espírito Santo para proibir a cobrança, diz que vai aguardar a decisão judicial sobre a taxa. 

Através de nota divulgada à imprensa, a federação informou que.  “A FETRANSPORTES ingressou, antes do recesso judicial, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Complementar nº 101/2017, do Município de Guarapari, que criou a “taxa de parada” no terminal rodoviário do Rodoshopping. Assim, as empresas ficam no aguardo de uma decisão do tribunal de Justiça do Estado.”

Fetransportes diz que vai aguardar a decisão judicial sobre o caso.

Valores. A “taxa de parada” é a solução encontrada pelo município para poder dar a concessionária que administra o “RODOSHOPPING”, o custeio e manutenção dos serviços operacionais e administrativos que englobam e compõe a estação rodoviária.

Segundo o decreto, a cobrança dos transportes INTERMUNICIPAIS se dará POR UNIDADE DE VEÍCULO, a cada parada no Terminal Rodoviário “RODOSHOPPING” nos valores adiante definidos: a) R$ 30,24 (trinta reais e vinte e quatro centavos), para os veículos de transporte coletivo que tiverem partida deste Município de Guarapari; b) R$ 19,76 (dezenove reais e setenta e seis centavos), para os veículos de transporte coletivo que transitarem nos limites que compreendem o território deste Município.

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