Vereadores aprovam venda de imóvel. Prefeito é obrigado a usar verba para hospital de Guarapari

 

 

A Câmara Municipal de Guarapari aprovou na sessão extraordinária da última terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 018/2021, que autoriza a prefeitura de Guarapari,  a abrir procedimento licitatório para vender um imóvel um clube de tênis localizado na Enseada Azul Nova Guarapari e que é pertencente ao patrimônio municipal.

Segue para o prefeito. Agora que foi aprovada, a matéria agora seguirá de volta ao Poder Executivo, para fins de sanção do prefeito. O presidente da Câmara de Guarapari, vereador Wendel Lima (PTB) afirmou que  “A autorização da CMG tem como objeto o bem imóvel do Quadro Urbano pertencente ao acervo patrimonial do município, com superfície de 7.135 metros quadrados, localizado no Loteamento Nova Guarapari.  A alienação a que se refere esta Lei se dará por meio de procedimento licitatório nos moldes da Lei Orgânica Municipal, após cumpridas as exigências do Art. 17 da Lei Federal N° 8.666/1993, incluindo a avaliação prévia oficial a ser realizada por servidor de carreira do município de Guarapari.

Destinado ao hospital Segundo o presidente da Câmara, Wendel Lima, parte dos recursos da venda será para o hospital. “Do valor total decorrente da presente alienação, metade (50%) será destinada à aquisição de mobiliário e equipamentos para o Hospital e Maternidade Cidade Saúde, e outra metade (50%) será aplicada em obras de infraestrutura, e aquisição, edificação e manutenção de bens de uso especial, conforme o Art. 99, da Lei N° 10.406, de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil”, disse Wendel.

De acordo com a Câmara, em dezembro de 1987, o município de Guarapari firmou contrato com a Academia de Tênis de Brasília S/A, visando à construção e à permissão de uso da área descrita no projeto, em Nova Guarapari, pelo prazo de 30 anos, com adição de mais dois anos de carência ao permissionário, para edificação do Centro Esportivo.

Segundo a Câmara o Poder Judiciário conferiu ao município de Guarapari a reintegração de posse e propriedade da referida área, bem como seu domínio útil, conforme consta nos autos do Processo N° 0010069-16.1 992.8.0 8.0021. É importante destacar que o conjunto imobiliário do Centro Esportivo envolve instalações e equipamentos adquiridos pelo permissionário, mas se integra ao patrimônio público como  propriedade do município.

“Assim, diante da posse do imóvel, por determinação judicial, o Poder Executivo agora precisa de autorização legislativa para alienar este patrimônio, o que evitará investimentos públicos de elevado custo em obras de restauração e de conservação do imóvel, e também em serviços de vigilância contra invasões e depredações. O fato é que nem sempre há recursos financeiros disponíveis para fazer frente às despesas de tal natureza, o que poderia resultar na degradação e depreciação deste bem”, ressaltou a vereadora Rosana Pinheiro (Cidadania), líder do prefeito na Câmara de Guarapari.

E ela completou: “Esta alienação proposta pelo Executivo não comprometerá em nada a prestação dos serviços públicos destinados à população guarapariense, tendo em vista que o imóvel, no estado em que se encontra hoje, não atende diretamente aos munícipes. E não se afigura razoável investir recursos públicos em obras de reforma, conservação e manutenção deste imóvel. Mas de outro lado, a alienação deste bem poderá propiciar o aumento da arrecadação municipal e da capacidade de investimento da Administração, proporcionando que recursos sejam alocados em atividades de potencial relevância e de interesse de nossa cidade”.