Governo Lula processa 17 operadoras de bets e exige R$ 1 bilhão por custos do SUS

O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ajuizou uma Ação Civil Pública na Justiça Federal em Pernambuco cobrando uma indenização mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos contra 17 operadoras de apostas online de quota fixa (bets). A ação busca o ressarcimento das despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento de pacientes com transtornos psicológicos e compulsões associados ao jogo.

Dados apresentados no processo indicam que cerca de 28 milhões de brasileiros apostam anualmente, dos quais 10,9 milhões apresentam padrão de risco ou comportamento problemático.

Argumentos Jurídicos e Impactos no SUS

A União sustenta que a parcela cobrada em impostos e repassada ao Ministério da Saúde (apenas 0,12% sobre a arrecadação das operadoras) é insuficiente para cobrir os impactos sociais e sanitários gerados pela ludopatia. Estimativas preliminares da pasta apontam que os custos públicos totais com o tratamento desses distúrbios somam ao menos R$ 2,6 bilhões.

• Aumento nos Atendimentos: Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos do SUS relacionados a diagnósticos de jogo patológico e comportamento de jogo compulsivo subiram aproximadamente 140%.

• Ressarcimento a Apostadores: A AGU pede a restituição em dobro dos valores desembolsados em apostas por cidadãos com diagnóstico formal de ludopatia.

• Representatividade: As 17 empresas rés concentram cerca de 80% do volume do mercado nacional de apostas de quota fixa no país.

A medida ocorre em paralelo aos desdobramentos do decreto e da Medida Provisória do governo federal que determinaram a proibição do funcionamento das plataformas de apostas de quota fixa. A decisão governamental é contestada por entidades do setor de jogos no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Luiz Fux.

Relação das 17 Empresas e Marcas Alvo da Ação

A petição abrange as principais operadoras em atividade no território nacional:

1. Kaizen Gaming Brasil Ltda. (Betano)

2. HS do Brasil Ltda. (Bet365)

3. SPRBT Interactive Brasil Ltda. (Superbet)

4. Ventmear Brasil S.A. (Sportingbet)

5. Esportes Gaming Brasil Ltda. (Esportes da Sorte e Onabet)

6. Foggo Entertainment Ltda. (Blaze)

7. NSX Brasil S.A. (Betnacional)

8. EB Intermediações e Jogos S/A (Estrelabet)

9. Ana Gaming Brasil S.A. (7K e Cassino)

10. OIG Gaming Brazil Ltda. (7Games e Betão)

11. BPX Bets Sports Group Ltda. (Vaidebet)

12. H2 Licensed Ltda. (H2 Bet)

13. Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. (Pixbet)

14. NVBT Gaming Ltda. (Novibet)

15. SevenX Gaming S/A (Bullsbet)

16. NSX Betfair Brasil S.A. (Betfair)

17. Apollo Operations Ltda. (KTO)