A justiça, através do Juiz Gustavo Marçal de Silva e Silva, da Vara da Fazenda Pública, determinou a suspensão do rotativo atendendo a uma Ação Popular impetrada pelo vereador Marcos Grijó (PDT). Acionada pela justiça, a prefeitura se manifestou para se incluir na mesma ação e não contestar o pedido da Ação Popular.

Entre as alegações para a suspensão do serviço de Estacionamento Rotativo da empresa VGN – Vista Group Network Sistemas e Empreendimentos, que tem a concessão do serviço em Guarapari estão o de que cabe a concessionaria executar o serviço que lhe foi concedido de acordo com as especificações e condições apresentadas pelo concedente, o que não vem sendo respeitado; (ii) a Re vem falhando na prestação do serviço, descumprindo diversas cláusulas contratuais, atuando de maneira irregular e até mesmo ilegal; (iii) a despeito de diversas notificações encaminhadas a Re não regularizou a prestação do serviço, e nem adequou sua atuação aos termos do contrato; (iv) dentre as irregularidades constatadas na execução do contrato destaca-se o não repasse do montante devido pela outorga aos cofres públicos, a transferência do contrato de concessão, a incapacidade da empresa em gerir o contrato e o desrespeito aos idosos e deficientes físicos; (v) desde o início do contrato a municipalidade vem exercendo seu poder fiscalizatório, conforme apurações levadas a efeitos no âmbito dos processos administrativos n. 23498/2016 e 11.263/2017, as quais resultaram na constatação de diversas irregularidades perpetradas pela Ré na execução do contrato, a exemplo da inadimplência da outorga onerosa estabelecida para a concessão, da falta de acesso da municipalidade ao sistema de arrecadação e gerenciamento dos recursos tarifários, da ausência de manutenção das condições de habilitação exigidas na Concorrência Pública……..” entre outras irregularidades ditas no processo.

Justiça atendeu pedido de Ação Popular impetrada pelo vereador Marcos Grijó (PDT)

Tentativas. O juiz finalizando dizendo que “Vale reforçar que, ao que se denota da documentação acostada pela municipalidade, em uma clara manifestação de observância da consensualidade no âmbito administrativo, foi dada a concessionaria Re a oportunidade de corrigir as falhas verificadas no serviço, restando, contudo, frustradas todas as tentativas de regularização de sua prestação, de modo que, neste momento, pelas razoes alhures alinhavadas, seja sob a ótica da inadequação como vem sendo executado o contrato, seja sob o viés da lesão repetida e crescente ao erário, proteção do interesse público reclama a interrupção da concessão. Eis aí, portanto, diante do novo quadro apresentado, o fumus boni iuris e o periculum in mora que se poderia exigir. A luz do exposto, ACOLHO o pedido de reconsideração e CONCEDO a liminar para suspender a execução do Contrato de Concessão nº 043/2015, até ulterior deliberação desse juízo”

Multa. A sentença ainda determinou multa. Fixo para o caso de descumprimento da presente decisão pela concessionaria Re multa diária no importe de R$ 50.000,0 (cinquenta mil reais), a qual poderá incidir até o máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência e da adoção de outras medidas de caráter coercitivo”.

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