A prefeitura de Guarapari, publicou hoje (25), outro decreto assinado pelo prefeito Edson Magalhães, com novas proibições visando o combate ao Coronavírus. São várias determinações sobre novos horários de supermercados para atendimento específicos dos idosos, visita a instituições, locação temporária de casas e apartamentos para turistas e proibição do funcionamento de bares entre outros.

Decreto foi assinado pelo prefeito Edson Magalhães,

Quem desrespeitar o decreto, poderá sofrer medidas administrativas e judiciais pertinentes.  Confira o decreto completo:

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença:

DECRETA:

Art.1º. Fica PROIBIDA, pelo período de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, a visita às instituições de longa permanência de idosos, bem como às instituições de tratamentos de dependentes químicos, localizados no Município de Guarapari, possibilitando o uso de videochamadas, telefonemas ou outras formas similares para promover o contato dos residentes e seus familiares.

Art.2º. Para fins de estrito cumprimento ao Artigo 3º do Decreto 205/2020, os supermercados do Município de Guarapari irão adotar as seguintes medidas:

I – Controlar e limitar o número de pessoas no espaço físico, respeitando o espaçamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas, com devida marcação no chão e higienização do estabelecimento;

II – Atendimento exclusivo aos idosos e gestantes, no horário entre 7h30min a 10h30min, em caráter excepcional, quando não for possível a realização de compras por outras pessoas;

III – Intensificar a limpeza e higienização para evitar a disseminação do novo coronavírus;

Art. 3º. Ficam suspensas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Decreto, atividades de locação temporária de casas e apartamentos para atendimento do fluxo turístico.

Art. 4º. Ficam suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Decreto, o funcionamento de bares.

  • 1º. A suspensão prevista no caput deste artigo, não impede que o estabelecimento realize entrega de produtos (delivery).

Art. 5º. As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei, bem como adoção das medidas administrativas e judiciais pertinentes.

Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guarapari/ES, 23 de março de 2020.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

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