Um serviço simples e de direito do cidadão, pegar remédios nas farmácias municipais, virou polêmica em Guarapari.  Após a Secretaria Municipal de Saúde determinar no ano passado, que só pegariam remédios nas farmácias municipais, pacientes que tivessem a receita do Sistema Único de Saúde (SUS), impedindo que pessoas com receitas da rede particular conseguissem esses mesmos remédios, o vereador Germano Borges (PSB), viu aprovada pelos seus colegas uma lei (nº 3.771/2014) que autorizava a distribuição a todos, independente de receita pública ou particular.

Germano levantou debate sobre a saúde.
“Quando você não for atendido faz um boletim de ocorrência”, Diz Germano.

Polêmica. Mas a lei não foi seguida pela prefeitura. A Secretária de Saúde não autorizou o cumprimento da lei, e proibiu a entrega de medicamentos gratuitos nas unidades de saúde. Além disso, emitiu um decreto (Nº 606/2014) em que “torna Insubsistente desde sua publicação a lei e seus efeitos”, diz parte do decreto assinado pelo prefeito Orly Gomes (DEM).

Indignado com a situação, o autor da Lei, o vereador Germano Borges (PSB), orientou os munícipes que fizesse um boletim de ocorrência, caso o funcionário público se negasse a entregar os remédios apresentados em receita. “Quando você não for atendido faz um boletim de ocorrência, com isso você vai ter como entrar com uma ação contra as pessoas que estão infringindo a lei. Lei é para ser cumprida”, disse ele a imprensa.

Quando os vereadores aprovaram a lei, o prefeito chegou a vetar o projeto, mas ao voltar para a câmara municipal, os parlamentares derrubaram o veto e fizeram valer a Lei.  De acordo com a legislação, os moradores devem apresentar a receita médica, sendo ela do SUS ou particular, além do comprovante de residência e também o título de eleitor.

Lei inconstitucional.  A prefeitura, baseando-se que o legislativo não pode criar despesa para o executivo, sem receita própria, destinada a referida despesa, considerou a lei aprovada pelos vereadores, de caráter inconstitucional.

anula lei de germano

A  procuradora geral do município, Lúcia Roriz reuniu a imprensa e falou sobre o fato. “O poder legislativo usou de um poder exclusivo do poder executivo. Ele criou despesas e legislou sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Deste modo, o município não está se negando a fornecer o medicamento, mas continuará fornecendo àqueles medicamentos que já são distribuídos normalmente, assim como já é feito”, disse.

O portal 27 apurou com alguns advogados que realmente o decreto do município não tem valor sobre a lei aprovada.  A prefeitura vai ter que entrar com uma liminar no Tribunal de Justiça do Estado para revogar a lei.

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