Ao colocar o seu nome em um convite de inauguração, o ex-prefeito Edson Magalhães foi condenado por improbidade administrativa. Mas, de acordo com o Tribunal de Justiça do Estado (TJES), a inclusão do nome do então prefeito no convite para a inauguração de obras na Rua do Trabalhador, não se constituiu em ato de improbidade administrativa, no entendimento da 3ª Câmara Cível do TJES, que reformou a sentença condenatória do Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Guarapari.

À unanimidade, os membros da Câmara acolheram o voto do relator da apelação cível 00091925120078080021, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, que deu provimento ao recurso do ex-prefeito e negou a pretensão do Ministério Público pela manutenção da sentença do juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, que condenou Edson ao ressarcimento de R$ 4.286,00 ao erário municipal, bem como a multa civil de 10 vezes o valor de sua remuneração.

Edson está livre de um processo.
Edson está livre de um processo.

De acordo com o voto de Dair Bregunce, a inclusão do nome do prefeito no convite para a inauguração de obra, não pode ser considerada promoção pessoal, diferentemente da divulgação de fotos em publicações oficiais. O desembargador Willian Silva, ao dar seu voto, reforçou a posição de Bregunce, lembrando que a improbidade existe onde há dolo “ou pelo menos falta grave, o que não é o caso”.

O ex-prefeito teria outras condenações em que ainda vai ser julgado. Nestas ele  poderia ser enquadrado na Ficha Suja. Por isso, ele estaria impedido de participar da gestão de Orly Gomes, pois Guarapari tem aprovada a lei da Ficha Limpa.

Além da uma Lei Complementar nº 43/2013 (Lei da Ficha Limpa municipal), que foi sancionada esse mês e uma nova proibição foi adicionada a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2013 também foi promulgada.

Desembargador foi contra a condenação.
Desembargador foi contra a condenação.

Fonte: TJES

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