No início deste mês, uma lei sancionada pelo prefeito Orly Gomes (DEM) concedeu 50% de desconto em multas e juros no IPTU e no ISSQN. O objetivo é permitir que os contribuintes, que estão com as contas atrasadas, possam quitá-las de forma mais fácil.

A intenção é reduzir os débitos dos inadimplentes, que no último ano somaram, somente no IPTU, mais de R$ 15 milhões. A lei só vale para quitação total da dívida, em caso de parcelamento o desconto não valerá.

Confira a lei na íntegra abaixo

LEI Nº. 3695/2014

INSTITUI DESCONTO NOS JUROS E MULTA 

INCIDENTES NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO) E NO ISSQN
(IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER
NATUREZA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito 

Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, V
da LOM – Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Guarapari APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI:

Art. 1º – Fica instituído o desconto de 50% (cinquenta por 

cento) nos juros e multa incidentes no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
ao contribuinte que realizar a quitação do débito tributário junto a Fazenda
Publica Municipal.

Parágrafo Único – O benefício provisório instituído no artigo 

primeiro desta lei alcançará apenas os contribuintes inadimplentes que
realizarem a quitação do montante total do débito relativo ao IPTU, levando
em conta cada fato gerador existente.

Art. 2º – Fica instituído o desconto de 50% (cinquenta por
cento) nos juros e multa incidentes no ISSQN (Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza), sobre os débitos em até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 3º – Os descontos supramencionados terão o prazo de
vigência em 29 de novembro de 2013 até 31 de março de 2014.

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua 

publicação, revogadas as disposições ao contrário, gerando seus efeitos a
partir de 29 de novembro de 2013.

Guarapari – ES., 02 de janeiro de 2014.

ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) nº. 251/2013

Autoria do PL nº. 251/2013: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo Nº. 24.407/2013

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