Em sessão ordinária realizada na tarde desta quinta-feira (14), o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) apreciou cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), propostas pela Federação das Empresas de Transportes do Estado e por Prefeituras Municipais, em face de leis aprovadas por Câmaras Municipais que, supostamente, ferem as Constituições Federal e Estadual.

Em voto, o Desembargador Fernando Zardini, explicou que a norma afrontava a previsão da Constituição Estadual. Foto: TJ-ES

Em um dos processos analisados, o prefeito do município de Guarapari ajuizou uma Adin (0002475-03.2018.8.08.0000), em face do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.096 de março de 2017, que dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências.

O relator, Desembargador Fernando Zardini Antônio, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da referida lei. Em voto, ele explicou que a norma continha vício formal, já que as despesas com a confecção da placa indicativa ficavam por conta da família do homenageado.

Além disso, ele acrescentou que o projeto foi feito por um vereador, o que fere a previsão do artigo 61 da Constituição Estadual. O relator foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais Desembargadores presentes na sessão. 

*Com informações do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES)