Justiça libera retomada de obras em condomínio de Guarapari

 

 

Após três anos, o Condomínio Residencial Alto da Bacutia, localizado na Enseada Azul, em Guarapari retoma as obras paralisadas e esclarece que, de acordo com a sentença judicial proferida pelo juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Guarapari, Dr. Gustavo Marçal da Silva e Silva em 12/03/2020, foi autorizada a continuação das obras até então paralisadas. Consta na citada decisão: ‘a não ocorrência de dano ambiental e a emissão dos documentos e licenças cabíveis ao caso e a ampliação à proteção ambiental, através da alteração do projeto inicial’. A sentença contou com a concordância do município de Guarapari e com o endosso do Ministério Público Estadual. As obras foram reiniciadas e a previsão de conclusão da entrega de toda a infraestrutura será no final deste ano.

Mesmo com a extinção do processo, algumas alterações solicitadas no empreendimento pela Associação de Moradores da Enseada Azul (Ameazul) foram acatadas, tais como: a redução de implantação do empreendimento (com maior área de vegetação preservada), a construção de 14 novos acessos a praia de Peracanga (com compromisso de manutenção dos acessos durante três anos), manutenção das descidas da praia da Bacutia , obras que já foram concluídas e utilizadas no verão deste ano, bem como a implantação da via de acesso de pedestres à Praia dos Padres.

O ‘Condomínio Residencial Alto da Bacutia’ é composto de 22 casas que serão implantadas em um terreno com 23 mil m2. Cada casa vai ocupar pouco mais de 500 m² de área de terreno e serão utilizadas para uso dos próprios condôminos.

O terreno onde o condomínio está sendo implantando é 100% alodial – ou seja não é terreno de Marinha e está totalmente localizado em zona urbana, sendo que tanto pelo PDM anterior sob o qual foi aprovado – quanto no atual – está inserido na zona denominada ZUR. Durante a paralização do empreendimento foi realizada estudo de impacto de vizinhança e audiência pública com participação da comunidade.

O projeto do condomínio foi aprovado pela Prefeitura Municipal de Guarapari através de Decreto Municipal devidamente publicado em Diário Oficial, sendo também aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que emitiu Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI). Também o IDAF que fez três vistorias no local, emitiu a competente Autorização de Exploração Florestal permitindo a limpeza do terreno.

A aprovação do projeto pela Prefeitura Municipal de Guarapari é o de nº 19.640/ 2015 de 01 de julho de 2016. Em 01/08/2016 foi emitida a Certidão de Aprovação do Projeto nº 201/2016 e o Decreto de Aprovação do Projeto Urbanístico nº 317/2016 foi publicado em Diário Oficial.

O Alvará de Licença para Obras foi emitido pela Prefeitura Municipal de Guarapari sob o nº 86/2016 em 29/07/2016 e teve a sua renovação em 26/03/2020 sob o nº 41/2020. As Licenças Ambientais emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente são as: Licença Municipal Prévia – LMP 009/2016 em 16/05/2016; Licença Municipal de Instalação: LMI 010/2016 em 17/08/2016. Foram renovados os Laudos do IDAF: Laudo de Vistoria Florestal – LVFL nº 15.006/2020 e Autorização de Exploração Florestal – AEF nº 10.574/2020.