Lei que regulamenta eleição de Mesa Diretora na Câmara pode ser alterada

 

O Vereador Thiago Paternini (PMDB) protocolou no dia 22 de janeiro uma alteração no artigo 41 da Lei Orgânica Municipal, que se refere à forma como é conduzida a votação para eleição do presidente da Câmara de Vereadores. No documento, o parlamentar pede que, a partir da aprovação da mudança, as votações sejam nominais (abertas). Dessa forma, a população poderá saber quem votou para qual chapa que disputa a Mesa Diretora. A alteração na lei deve ser votada em breve.

Lei atual

“Art. 41 – A Câmara Municipal reunir-se-á logo após a posse, no primeiro ano da legislatura, sob a presidência do Vereador mais votado, dentre os presentes, e havendo maioria absoluta dos Membros, para eleição de sua Mesa Diretora, por escrutíneo secreto e maioria simples, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.”