Liminar proíbe implantação do rotativo em Guarapari

 

 

 

Mais um golpe na implantação do sistema de estacionamento rotativo em Guarapari. Nesta sexta-feira, o Juiz Bruno Silveira de Oliveira, da Vara da Fazenda Pública de Guarapari, concedeu uma liminar que paralisa qualquer atividade para instalação do rotativo na cidade.

A liminar foi concedida depois que a Associação dos Comerciantes de Guarapari entrou com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar questionando vários pontos das etapas de concessão do rotativo.

Entre os argumentos da associação está o fato de que a lei que regulamenta o rotativo foi criada por um vereador. Na época a lei chegou a ser vetada pelo prefeito Orly Gomes, pois a criação de “serviço público”, que é o caso do rotativo, tem que ser feita pela prefeitura e não pela Câmara de Vereadores. O projeto então era inconstitucional.

A Câmara derrubou o veto do prefeito e as coisas ficaram paradas. Mas quase um ano depois da derrubada do veto, a própria prefeitura encaminhou um projeto de lei, para alterar aquela que havia sido vetada por inconstitucionalidade.

Além desta rocambolesca história, a ação civil aponta para outras possíveis circunstâncias passíveis de anulação do processo, como a não municipalização do trânsito e uma possível irregularidade no processo de licitação para escolha da empresa que exploraria o rotativo.

O Juiz acabou aceitando os argumentos a Associação dos Comerciantes de Guarapari e deferiu o pedido de liminar. Confira partes da decisão do juiz: